CNMP
Resolução CNMP nº 243
Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral às Vítimas de Infrações Penais e Atos Infracionais, voltada à assistência, reparação e respeito à dignidade e aos direitos fundamentais das vítimas.
Resolução nº 181/2017
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
Resolução nº 135/2016
Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Resolução nº 118/2014
Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
Resolução nº 93/2013
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
Resolução nº 95/2013
Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências.
Resolução nº 71/2011
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13.431
Pacto nacional pela implementação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
Proposta de Resolução 23/02/2021 nº 6
Dispõe sobre regras gerais regulamentares para concursos de ingresso na carreira do Ministério Público brasileiro, consolidando diversas resoluções. Há sugestão de emenda para prever que o tema dos direitos das vítimas seja incluído em concursos, cursos de formação e de vitaliciamento do Ministério Público.
Proposta de Resolução 25/06/2019
Regulamenta os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público (Proposição nº 1.00461/2019-18). Há sugestão de emenda proposta pela Presidência do CNMP no sentido de inserir, na grade curricular mínima para os cursos oficiais de ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público, noções do atendimento especial que deve ser conferido às vítimas, tanto extrajudicialmente como em audiências judiciais, em especial na perspectiva da não revitimização, buscando coibir a ocorrência de violência institucional.
Recomendação nº 43, de 13 de setembro de 2016
Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade em investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus-tratos e tráfico de crianças e adolescentes.
Nota Técnica nº 2, de 27/07/2016
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nas audiências de custódia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nota Técnica nº 1, de 28/01/2015
Trata da necessidade de criação e instalação dos Comitês de Enfrentamento da Homofobia, que integram a estrutura do Sistema Nacional de Garantia dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais – LGBTI.
Nota Técnica de 17/12/2007
Analisa o PL nº 6.745/2006 que pretende modificar a Lei nº 7.347/1985, para atribuir a delegados de polícia competência para instaurar inquérito civil público. Além disso, propõe introduzir uma sistemática de distribuição, tramitação e arquivamento do inquérito civil no Judiciário.
CNJ
Resolução nº 253/2018
Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
Resolução nº 254/2018
Institui a política judiciária nacional de enfrentamento da violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 427/2021
Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos.
Resolução nº 341/2020
Determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19.
Resolução nº 386/2021
Altera a Resolução nº 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências.
Recomendação nº 33/2010
Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial.
Recomendação nº 67/2020
Dispõe sobre a adoção de medidas de urgência, durante a pandemia, para a proteção da integridade física, psíquica e da vida de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
