Regulamenta os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público (Proposição n.º 1.00461/2019-18).
Autor: Cons. Lauro Machado Nogueira
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
Proposta Resolução 25/06/2019 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 321 KB | ![]() |