Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Regulamenta os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público (Proposição n.º 1.00461/2019-18).

 

Autor: Cons. Lauro Machado Nogueira


Publicação: Edição de 26/06/2019
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta Resolução 25/06/2019 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 321 KB