O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nesta terça-feira, 28 de novembro, durante a 22ª Sessão Ordinária de 2017, proposta de enunciado que estabelece que a modificação das atribuições das Promotorias de Justiça não se confunde com a remoção por interesse público a que dispõe o artigo 28, parágrafo 5º, I-B, da Constituição Federal.
A proposição, relatada pelo conselheiro Dermeval Farias, é um das propostas apresentadas pelo conselheiro e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj) do CNMP, Gustavo Rocha (na foto, primeiro à direita), no dia 10 de outubro, quando foi realizada a 19ª Sessão Ordinária.
As propostas de enunciados são consequência das atividades do Grupo de Trabalho (GT) de Estudo e Sistematização dos 10 anos de Jurisprudência do CNMP. O GT sistematizou por assunto os temas mais recorrentes e relevantes em Procedimentos de Controle Administrativo instaurados no Conselho. Gustavo Rocha destacou que o objetivo é fixar o entendimento do CNMP sobre os temas abordados pelas propostas, tornando-os mais conhecidos dos públicos interno e externo.
Processo: 1.00941/2017 (proposição).
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