A Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu início, nesta quinta-feira, 3 de agosto, ao “Ciclo de debates sobre o trabalho infantil no ambiente digital”.
Transmitido ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube, o debate teve como foco a adoção de práticas cooperativas e convergentes entre o sistema de justiça e a rede de proteção para combater a exploração do trabalho infantil, especificamente na internet.
Os participantes do primeiro de uma série de três ciclos de debates se debruçaram sobre questões como a maneira com que o sistema de justiça deve atuar para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, que estão cada vez mais expostos à produção e ao consumo de conteúdos diários para mídias digitais. Discutiram ainda aspectos das Recomendações editadas pelo CNMP, nº 98/2023, e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nº 139/2022, bem como normativos que tratam da temática e formas de responsabilização de quem atua ilegalmente com a exploração do trabalho infantojuvenil no meio digital, gerando riquezas para terceiros, seja família, plataformas ou empresas anunciantes.
Na abertura do evento, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) e membro auxiliar do CNMP, Moacir Silva, representando o conselheiro e presidente da Cije, Rogério Varela, explicou que as recomendações do CNMP e do CNJ destacam a importância da escuta da criança e do adolescente artista no processo de autorização para concessão do alvará judicial. “No trabalho da Promotoria, percebemos um certo incômodo da criança e do adolescente artista, que vê sua vida atraída para um redemoinho, para algo que talvez nem queira porque criança quer brincar e viver plenamente a sua infância”, disse.
Desafios
O presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj) e conselheiro do CNJ, Ricardo Pae Kim, enfatizou que, diante da ausência de regulação e de autorregulação das redes sociais e dos canais digitais, bem como da descrição das obrigações e responsabilidades dos provedores, resta aos intérpretes, em especial aos atores do sistema de justiça e do sistema de garantia de direitos, que aprofundem os estudos para aplicar adequadamente e sem prejudicar, ao mesmo tempo, o direito à livre expressão cultural, intelectual e artística e toda legislação protetiva em vigor também levada para o ambiente digital.
“A verdade é uma só, ainda que se trate de um trabalho no mundo digital, o déficit que se pode criar na vida de uma criança ou de um adolescente, quando se trata do exercício ilegal de uma atividade, muitas vezes poderá se consolidar na vida dessa pessoa, dessa vítima. E a cada um de nós está imposto o dever de ofício de impedir que isso venha a acontecer”, disse.
Representando o corregedor Nacional Oswaldo D´Albuquerque, Jacqueline Orofino, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Tocantins (MP/TO) e coordenadora de Inovações da Corregedoria Nacional, sugeriu a formação de grupos de trabalho para integrar os envolvidos e discutir possíveis soluções para assegurar, na prática, a aplicabilidade da recomendação do CNMP.
“É preciso, de fato, voltarmos nossos olhos porque crianças estão aprendendo com aquilo e crianças estão sendo exploradas para produzir aquilo e alguém está ganhando com isso. Tudo bem alguém ganhar com isso, desde que isso não prejudique a formação, a educação, a criação, o direito de brincar de nossas crianças, tanto as que estão do lado de lá quanto as que estão do lado de cá da tela”, afirmou.
Além de Moacir Silva, Ricardo Pae Kim e Jacqueline Orofino, participaram da abertura dos debates Ana Elisa Alves, procuradora do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, representando o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos, e a diretora executiva do instituto Alana, Isabella Henriques.
Nove em cada dez crianças usam a internet no Brasil
A primeira palestra do ciclo de debates foi realizada pela diretora executiva do instituto Alana, Isabella Henriques, e pela coordenadora do Programa Criança e Consumo do mesmo instituto, Maria Mello. As duas explicaram sobre o trabalho do instituto, que é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com foco na proteção e promoção dos direitos das crianças de 0 a 18 anos.
De acordo com os dados apresentados por elas, nove em cada dez crianças brasileiras, de 9 a 17 anos, usam a internet no Brasil. Essa presença massiva de crianças e adolescentes nas plataformas digitais leva a uma necessidade de reflexão como as oportunidades e os riscos se entrelaçam nesse ambiente. “É inegável que a internet vai trazer uma miríade de oportunidades, de aprendizado, de entretenimento, de laços, mas que também apresenta uma série de riscos, de exploração, de exposição, de acessos a conteúdos inapropriados”, disse Maria Mello.
Elas trouxeram dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que evidenciam quatro tipos de riscos a crianças e adolescentes nesse ambiente: os relacionados a conteúdo, contato, conduta e contrato/consumo. E acrescentam a esses riscos aqueles relacionados à própria dinâmica das plataformas, os transversais, e que são inerentes à atividade de youtubers mirins, “que envolvem violações à privacidade, riscos à saúde física e mental das crianças e adolescentes, e todas as questões relacionadas às desigualdades e discriminações a partir dos vieses”, informaram.
Entre outros pontos, o procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho em Goiás Thiago Ranieri explicou que o trabalho infantil artístico é a única possibilidade de autorização judicial para o trabalho abaixo da idade mínima, exceção preconizada no art. 8, item 1, da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O ciclo contou também com exposições da promotora de Justiça do MPRJ Rosana Barbosa Cipriano, que abordou a renovação periódica de autorização, e da procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho na Bahia Andrea Tannus, que falou sobre a cooperação entre os ramos do Ministério Público do Trabalho.
Reunião
Na quarta-feira, 2 de agosto, os membros do GT "Trabalho Infantil em plataformas digitais" realizaram reunião técnica com representantes do instituto Alana e do Ministério do Trabalho e Emprego.
Estiveram presentes o membro auxiliar do CNMP Moacir Silva; os procuradores do Trabalho Ana Elisa Segatti, Andrea Tannus e Tiago Ranieri; a diretora executiva do instituto Alana, Isabella Henriques; e o auditor fiscal do Trabalho Roberto Padilha Guimarães.
O auditor fiscal do Trabalho Roberto Padilha Guimarães representou a Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil e abordou as medidas que vêm sendo adotadas com base nas informações compartilhadas pelas Varas da Infância. Já a advogada Isabella Henriques discorreu sobre a trajetória de trabalho do instituto Alana no combate à comunicação mercadológica e detalhou as atividades desenvolvidas pelo Programa Criança e Consumo. Na reunião, também foram discutidas estratégias para aperfeiçoar as atividades de fiscalização do trabalho artístico realizado por crianças e adolescentes por meio do ambiente digital.
Fotos: Sergio Almeida
Matérias relacionadas