O Conselho Nacional do Ministério Público publicou hoje, 16 de novembro, a Recomendação n. 105/2023, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e nas ações orientadas à redução da taxa de ocupação do sistema prisional.
A proposta foi aprovada, por unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 24 de outubro.
O texto foi apresentado pelo então conselheiro Dermeval Farias, na condição de presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), e relatado pelo conselheiro Rinaldo Reis, que incorporou os ajustes do voto substitutivo do conselheiro Jaime Miranda, atual presidente da CSP.
De acordo com a recomendação, os ramos e unidades do MP devem promover esforços para atuação articulada e conjunta com vistas à otimização, à fiscalização e ao cumprimento da implementação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a redução da taxa de ocupação do sistema prisional brasileiro.
É recomendado, ainda que, dada a atribuição do Ministério Público Federal para a fiscalização das verbas do Funpen, seus órgãos de execução poderão buscar ação articulada e integrada com os órgãos do Ministério Público estadual e distrital com atribuição na execução penal, a fim de implementar ações emergenciais e promover medidas dirigidas à otimização de projetos, ações de execução e programas de acompanhamento e fiscalização das verbas destinadas aos estados e ao Distrito Federal.
Recomenda-se, também, que o Ministério Público brasileiro deve atentar-se para os resultados dos trabalhos técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais de Contas dos Estados dirigidos à avaliação, à análise e à fiscalização das políticas públicas dirigidas ao tema da execução penal.
A recomendação também orienta que os Ministérios Públicos dos Estados e os ramos do Ministério Público da União devem promover articulação em rede, dirigida a um alinhamento interinstitucional com outros órgãos de controle e com as administrações dos Poderes Executivo federal, distrital e estaduais, para a implementação e a otimização dos projetos orientados à redução da taxa de ocupação do sistema prisional.
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