O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instalou, nesta quinta-feira, 16 de maio, a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), durante solenidade no Plenário. “Hoje inauguramos efetivamente a UEPDAP e passamos a integrar o Sistema Nacional de Proteção de Dados. Essa unidade garantirá que nossas práticas estejam em conformidade com os mais altos padrões éticos e legais”, anunciou o presidente do CNMP, Paulo Gonet, na abertura do evento, que foi transmitido ao vivo pelo canal da instituição no Youtube.
Gonet afirmou que a UEPDAP terá a missão de assegurar que cada membro do Ministério Público compreenda a importância da privacidade e da segurança da informação, pilar fundamental para a manutenção da confiança pública no MP.
“Nossa função é clara: zelar pela proteção de dados pessoais – o último direito fundamental reconhecido de forma expressa na Constituição da República - no âmbito do Ministério Público brasileiro, ao mesmo tempo em que garantiremos que as prerrogativas do Ministério Público sejam mantidas quando, equivocadamente, a proteção de dados for invocada para recusa de informações necessárias ao desempenho de nossas funções”, disse o presidente do CNMP.
A abertura da solenidade também contou com a presença do presidente da UEPDAP, conselheiro Fernando Comin; do corregedor-geral do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias; do secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Ribeiro; do secretário executivo da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais, Rui Carlos Schiefler; dos integrantes da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais Ana Paula Machado Franklin, João Santa Terra Júnior, Carlos Renato Silvy Teive, Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa, José Fernando Ruiz Maturana e Marcelo Moreira dos Santos, representando a Ouvidora Nacional; conselheira Ivana Cei; além de outras autoridades da área de proteção de dados, como, por exemplo. Fabrício Madruga Lopes, representando a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
Presidente da UEPDAP, o conselheiro Fernando Comin agradeceu o apoio da Presidência e da Secretaria-Geral do CNMP, da Corregedoria Nacional, e de todos os encarregados de proteção de dados das unidades e ramos do Ministério Público na criação da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais. De acordo com ele, o trabalho desenvolvido resultou na instalação do “talvez mais moderno sistema de proteção de dados existente na administração pública brasileira”.
Comin destacou também a importância da contribuição da consultora Andrea Willemin na criação da nova Unidade. Sua experiência como professora de universidades da União Europeia possibilitou, ao Grupo de Trabalho que elaborou a proposta da Resolução nº 281/2023, antever problemas na área de proteção de dados que levaram anos para serem identificados pelo bloco europeu. “Isso tornou possível construir uma normativa muito mais consistente, que agora nós temos a satisfação de colocar em prática com a instalação dessa unidade especial na data de hoje”, disse.
A UEPDAP está vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), que também é presidida por Comin. Sua criação ocorreu durante os mandatos de Marcelo Weitzel e Ângelo Fabiano como presidentes da Comissão.
“Enquanto presidente da CPAMP nós batalhamos muito para aprovação da resolução de proteção de dados pessoais, que é fundamental para que o MP atue na vanguarda desse direito fundamental que foi positivado recentemente no inciso LXXIX, do artigo 5º da Constituição Federal”, disse o corregedor nacional.
Fabiano acrescentou que, no âmbito das correições, está incentivando os procuradores-gerais e as unidades e ramos do MP a criarem promotorias especializadas em proteção de dados pessoais. “Nós temos hoje a instalação dessa UEPDAP dentro do Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que vai trazer o MP para outro patamar com relação ao tratamento dessas questões, as quais hoje são tão importantes para a sociedade brasileira”, disse.
Painel
Após a instalação da unidade especial, foi realizado o painel “A UEPDAP, a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público”, conduzido pelo secretário executivo de Proteção de Dados Pessoais, Rui Carlos Schiefler.
Schiefler destacou que o inciso LXXIX, artigo 5º, que colocou a proteção de dados como direito fundamental, é uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Observou ainda que a minuta do texto da Resolução nº 281/2023 foi elaborada antes mesmo da publicação da Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, que incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.
“Audácia, ineditismo, coragem, confiança, e espírito vanguardista são as palavras que me vêm à mente no dia de hoje, da instalação da UEPDAP e da concretização desse trabalho. A história dirá e registrará a importância deste momento”, disse Schiefler.
O painel contou ainda com apresentações dos integrantes da UEPDAP a respeito das áreas coordenadas por cada um. João Santa Terra Júnior explanou a respeito da Coordenadoria de Atividade Finalística, Informação e Conscientização dos Titulares do Direito à Proteção de Dados Pessoais; Paulo Roberto Ishikawa abordou a Coordenadoria de Apoio e Orientação aos Ramos e Unidades na Implantação da Resolução 281, do CNMP; José Fernando Maturana explicou a respeito da Coordenadoria de Inovação e Sistemas de Tecnologias; Ana Paula Franklin apresentou a Coordenadoria de Capacitação e Formação de Recursos Humanos; Rui Schiefler explanou a respeito da Coordenadoria de Normatização; Carlos Teive pontuou a respeito da Coordenadoria de Controle e Sanções; e Marcelo Moreira falou a respeito do auxílio a ser prestado pela Rede de Ouvidorias para a implementação da proteção de dados pessoais. Também fizeram uso da palavra o ex-conselheiro do CNMP Marcelo Weitzel, Fabrício Madruga Lopes, representando a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais; e a professora consultora do CNMP para questões de proteção de dados pessoais, Andrea Willemin.
No período da tarde foi realizada a 1º Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público (CONEDAP) com participação restrita aos membros do comitê e aos integrantes da UEPDAP.
A UEPDAP
A Resolução nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, foi aprovada pelo Plenário do CNMP em dezembro de 2023. De acordo com a norma, o CNMP é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Ministério Público, exercendo essa função por meio por meio da UEPDAP.
A UEPDAP possui atribuições específicas, estrutura orgânica e autônoma. Caberá à Unidade zelar, regulamentar, implementar e fiscalizar a proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro.
Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP).