A alteração proposta tem como objetivo aperfeiçoar a Resolução CNMP nº 179/2017, deixando clara a necessidade de concordância da pessoa jurídica interessada na celebração de termos de ajustamento de condutas configuradoras de ato de improbidade administrativa. Isso porque, ao lado do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada também é legitimada para ajuizar ação civil pública de improbidade administrativa.

O conselheiro Valter Shuenquener afirma que a participação da pessoa jurídica interessada na celebração de termo de ajustamento de conduta mostra-se indispensável para assegurar a utilidade dos compromissos firmados pelo Ministério Público, em razão de sua legitimação concorrente para ajuizar a ação principal de improbidade administrativa. “Sem a sua aquiescência na celebração do compromisso de ajustamento de conduta, a pessoa jurídica interessada pode ajuizar, a qualquer tempo, a respectiva ação civil pública, prejudicando o cumprimento do ajuste firmado com o Ministério Público e originando uma indesejada insegurança jurídica”.

De acordo com a Resolução CNMP nº 179/2018, o compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

A proposta apresentada por Shuenquener será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.

Leia aqui a íntegra da proposta.

 

Foto: Sérgio Almeida( Ascom/CNMP).