Membros do Ministério Público com atribuições na área da Infância e Juventude reuniram-se nestas terça e quarta-feiras, 11 e de 12 de setembro, em Brasília, para apresentar a minuta de proposta de recomendação que disporá sobre a atuação do Ministério Público para efetivar a implementação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto na Lei nº 13.431/2017. Conhecida como “Lei da escuta especializada”, a norma prevê a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência.

A apresentação e discussão da referida minuta ocorreu no Instituto Serzedello Corrêa, durante o evento “Proteção e Socioeducação”, promovido pela Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério (CIJ/CNMP).

O objetivo da recomendação é apresentar um norte aos membros do MP brasileiro no que se refere à aplicação dos regramentos previstos na referida lei quando do colhimento do depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A minuta foi discutida e aprovada na quase totalidade pelos membros presentes ao evento, carecendo de pequenas alterações que foram requeridas na reunião. Após o texto ser concluído, presidente da CIJ, conselheiro Leonardo Accioly, irá apresentá-lo ao Plenário do CNMP.

No dia 12, durante a abertura da reunião, Leonardo Accioly informou sobre as atividades realizadas nos dez meses em que está à frente da CIJ. Em seguida, expôs sobre a importância do tema em debate, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 13.431/2017, além dos desafios enfrentados pelos operadores do direito em relação ao sistema de cumprimento de medidas socioeducativas.

Foto: CIJ/CNMP.