A necessidade de garantir perícias independentes em casos de letalidade policial, assegurar o acesso de vítimas e familiares às investigações e ampliar a atuação do Grupo de Trabalho (GT) para além da coleta de informações sobre eventuais descumprimentos da decisão judicial foram os principais encaminhamentos da segunda reunião pública promovida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O objetivo do encontro foi acompanhar a implementação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. A reunião ocorreu nesta quinta-feira, 18 de junho, na Procuradoria Regional da República na 2ª Região, no Rio de Janeiro, com transmissão pelo canal do CNMP no YouTube.

A reunião foi presidida pelo subprocurador-geral da República e coordenador do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Decisão do STF na ADPF nº 635, Antônio Edílio Magalhães (foto à direita). Na abertura, ele destacou que o colegiado foi criado por determinação do STF para acompanhar a implementação das medidas previstas na decisão e realizar reuniões periódicas, incluindo encontros semestrais abertos à sociedade.

Segundo Magalhães, o objetivo do GT é coletar informações da sociedade civil sobre o cumprimento da decisão judicial, sistematizar os dados recebidos e encaminhá-los ao relator da ADPF nº 635, ministro Alexandre de Moraes, juntamente com informações prestadas pelos órgãos públicos responsáveis pela execução das medidas. “O STF determinou a criação de um grupo de trabalho e estabeleceu que esse grupo faria reuniões fechadas e reuniões semestrais abertas ao público. Esta é a segunda reunião aberta ao público, e sua finalidade é colher notícias de descumprimento da decisão do STF”, afirmou.

O coordenador também informou que o grupo realizará, em 30 de julho, uma reunião específica para discutir o Plano Estratégico de Recuperação Territorial apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Segundo ele, a intenção é ouvir a percepção da sociedade civil sobre a implementação das medidas previstas no plano e encaminhar as informações ao STF.

Além de Antônio Edílio Magalhães, compuseram a mesa (foto à esquerda) o procurador da República Júlio José Araújo; a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Carina Senna; o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniel Surdi; o pesquisador do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) Daniel Ricardo de Castro; o defensor público do Estado do Rio de Janeiro Marcos Paulo Dutra; o representante da OAB-RJ, Marcos Luiz Oliveira; e o promotor de Justiça assessor interinstitucional da Presidência do CNJ, José Theodoro Corrêa.

Durante a abertura dos trabalhos, Júlio Araújo ressaltou que o monitoramento do cumprimento da decisão do STF exige interlocução permanente com a sociedade. Segundo ele, o GT precisa de espaços de troca, escuta e prestação de contas para subsidiar as informações que serão encaminhadas à Corte.

Representando a OAB-RJ, Marcos Luiz Oliveira destacou a importância do diálogo entre instituições e sociedade civil para a construção de soluções que contribuam para a redução da violência e do sofrimento das populações afetadas pelas operações policiais.

O defensor público Marcos Paulo Dutra observou que a ADPF nº 635 constitui um processo estrutural em constante acompanhamento pelo STF e afirmou que as contribuições apresentadas nas reuniões podem influenciar os rumos da implementação das medidas determinadas pela Corte. Para ele, uma das funções centrais do GT é garantir a interlocução entre o Supremo e a sociedade civil.

Também integraram os debates a promotora de Justiça Carina Senna, o juiz auxiliar da presidência do CNJ Daniel Surdi e o promotor José Theodoro Corrêa, que reiteraram a disposição das instituições em ouvir a sociedade civil e colaborar com os trabalhos de monitoramento conduzidos pelo GT.

Sociedade civil aponta desafios

Após as manifestações da mesa, representantes de organizações da sociedade civil, amicus curiae (amigos da corte) da ADPF 635 e cidadãos apresentaram demandas relacionadas ao cumprimento da decisão do STF.

A organização Redes da Maré apontou dificuldades relacionadas à realização de perícias em casos de letalidade policial, além de obstáculos enfrentados por vítimas e familiares para acessar inquéritos policiais, informações processuais e canais institucionais de Justiça. A Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência solicitou maior retorno sobre as providências adotadas pelo GT com base em informações recebidas nas reuniões públicas.

A iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial manifestou preocupação com a transparência do monitoramento e defendeu que os mecanismos de acompanhamento produzam resultados mais perceptíveis para a população diretamente afetada pelas medidas. Já representantes do Instituto de Estudos da Religião (Iser) e do Centro pela Justiça e do Direito Internacional (Cejil) defenderam que o monitoramento seja utilizado como instrumento para impulsionar a efetiva implementação das determinações da Corte.

Representantes do Movimento Negro Unificado e de quilombolas urbanos expressaram preocupações com as mortes de pessoas negras e dificuldades de acesso à Justiça. Também foi destacada a necessidade de ampliar a participação social no acompanhamento das políticas de segurança pública e garantir mecanismos efetivos de controle social sobre operações policiais e investigações relacionadas a violações de direitos.

O coordenador do GT, Antônio Edílio Magalhães, reforçou que o grupo possui atribuição de monitoramento e acompanhamento do cumprimento da decisão judicial, sem competência decisória, e que as reuniões semestrais abertas à sociedade foram determinadas pelo próprio STF. “Não se trata de uma reunião de debate, mas para ouvir notícia de descumprimento da implementação das medidas determinadas pelo Supremo”, esclareceu.

Ao final da reunião, Magalhães afirmou que levará ao STF a demanda apresentada pela sociedade civil para ampliação da atuação do GT, de modo a fortalecer os espaços de diálogo e troca de informações com as organizações participantes. Também informou que será avaliada, junto ao relator da ADPF, a possibilidade de participação do grupo e da sociedade civil na análise do Plano Estratégico de Recuperação Territorial.

 O coordenador do GT também informou que o CNMP está aprimorando o acompanhamento dos índices de letalidade policial e que, em breve, o órgão disponibilizará um painel de Business Intelligence (BI) com dados sobre letalidade policial atualizados em tempo real. Magalhães também apontou desafios relacionados ao compartilhamento de imagens de câmeras corporais e informou que avalia medidas para propor ao CNMP o aperfeiçoamento do controle externo desses equipamentos.

Por fim, Antônio Edílio destacou que os depoimentos e as informações colhidos subsidiarão os trabalhos do GT e que as contribuições apresentadas serão sistematizadas e encaminhadas ao STF, conforme previsto na atuação consultiva atribuída ao CNMP. As manifestações registradas servirão de base para a elaboração de relatórios técnicos de acompanhamento, que integram o monitoramento contínuo do cumprimento da decisão do STF na ADPF nº 635.

ADPF 635

A ADPF 635 foi proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro, com apoio de organizações não governamentais e movimentos sociais, para enfrentar a excessiva letalidade decorrente da atuação policial no Rio de Janeiro. A ação é popularmente chamada de “ADPF das Favelas” porque se concentra nas operações realizadas em comunidades vulneráveis, especialmente favelas, afetadas por conflitos policiais frequentes.

A ação pede que o STF reconheça violações sistemáticas de direitos fundamentais e determine ao Estado do Rio de Janeiro uma série de iniciativas, como a elaboração de um plano de redução da letalidade policial com medidas objetivas, cronograma e previsão de recursos para sua implementação.

Em 2020, o STF deferiu medidas liminares cautelares que impuseram restrições imediatas às operações policiais no Rio de Janeiro, exigindo comunicação ao Ministério Público, justificativas para operações em comunidades e cuidados especiais durante a pandemia. Em abril de 2025, houve o julgamento de mérito, que homologou parcialmente o plano do Estado do Rio de Janeiro para redução da letalidade policial, reconhecendo algumas medidas já adotadas e determinando complementações.

Grupo de trabalho

O Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Decisão do STF na ADPF nº 635 foi instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 154/2025 e atualizado pela Portaria CNMP-PRESI nº 176/2025. O GT possui caráter administrativo e natureza exclusivamente consultiva para, em conjunto com o Estado do Rio de Janeiro e os órgãos competentes, monitorar o cumprimento e a implementação das medidas determinadas pelo Supremo, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Entre as iniciativas realizadas para discutir as ações ligadas à ADPF 635, o GT promoveu audiência pública no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e reuniu-se com representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da sociedade civil.

O GT também foi responsável por criar o painel de Business Intelligence (BI) com dados do Relatório de monitoramento da letalidade e vitimização policial, que reúne dados, por Área Integrada de Segurança Pública (integração entre as Polícias Militar e Civil), de 2003 até dezembro de 2025.

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Fotos: Tainá Baranda/Ascom MPT-RJ

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