As Comissões da Saúde e de Enfrentamento da Corrupção, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tornaram-se permanentes, conforme as Emendas Regimentais nº 23 e 24/2020, publicadas nesta segunda-feira, 27 de janeiro, no Diário Eletrônico do CNMP.
Além disso, foi publicada a Emenda Regimental nº 22/2020, que suprime a necessidade de realização de sessões ordinárias nos meses de janeiro e julho. As três emendas foram aprovadas, por unanimidade, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2019, realizada em 10 de dezembro.
Comissão de Enfrentamento da Corrupção
A Comissão de Enfrentamento da Corrupção (CEC) foi criada por meio da Resolução nº 185/2018, por iniciativa do conselheiro Silvio Amorim, atual presidente, eleito pelo Plenário.
A CEC destina-se a fortalecer as políticas públicas de enfrentamento da corrupção e a tornar ainda mais eficiente a articulação voltada ao desenvolvimento de estratégias direcionadas ao aprimoramento da correspondente atuação do Ministério Público.
Comissão da Saúde
A Comissão da Saúde, instituída pela Resolução do CNMP nº 186/2018, tem como objetivo fortalecer e aprimorar a atuação dos órgãos do Ministério Público na defesa do direito à saúde, com a finalidade de facilitar a integração e o desenvolvimento do Ministério Público brasileiro nessa tutela, particularmente buscando:
I – auxiliar nas ações do Ministério Público que visem à ampliação e à garantia da oferta de serviços de saúde a toda a população;
II – colaborar no desenvolvimento de metodologias para a fiscalização das políticas públicas na área de saúde.
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