Na tarde da última quarta-feira, 11 de novembro, foi realizado o painel “Acompanhamento das medidas socioeducativas: adaptações em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19)”. O evento fez parte da programação do I Congresso do Ministério Público Brasileiro, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O referido painel, dedicado à Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), foi vinculado ao Eixo 3, cujo tema foi “A transversalidade dos direitos fundamentais e impulsionamento da fiscalização do emprego de recursos públicos e da implementação de políticas públicas”. Os trabalhos foram conduzidos pelo conselheiro do CNMP e presidente da CIJE, Otavio Luiz Rodrigues Jr., e mediados pelos promotores de Justiça e membros auxiliares Andrea Teixeira e Souza e Felipe Teixeira Neto.
O conselheiro Otavio Rodrigues afirmou que 2020 foi, especialmente para a Comissão da Saúde e para a CIJE, um ano difícil, que exigiu uma atuação extremamente rápida para a adaptação e a elaboração de normas transitórias para os diversos aspectos das atividades ligadas à saúde, à infância e à juventude e, após emenda regimental que alterou o escopo da CIJE, incluindo a educação dentro de suas competências, também ao âmbito educacional.
O conselheiro destacou que tem a convicção de que “a CIJE atuou de maneira extremamente profissional e cívica, antecipando-se aos problemas, conseguindo capturar quais eram as necessidades momentâneas e circunstanciais da população que é objeto de seus cuidados”.
Nesse sentido, o conselheiro Otavio Rodrigues fez o lançamento da publicação “Orientações sobre Orçamento e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente”, que informa e incentiva o uso adequado dos recursos públicos dos Fundos do Direito da Criança e do Adolescente.
Primeira exposição
Em sua exposição, “Acompanhamento das medidas socioeducativas: adaptações em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19)”, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Márcio Rogério de Oliveira abordou os atos normativos do CNMP sobre atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em conflito com a lei no contexto da pandemia. “As intervenções do Conselho, com a atuação da CIJE, foram muito importantes nesse período”.
Sobre o assunto, o promotor citou como exemplos a Resolução CNMP nº 208/2020, que suspendeu, de forma excepcional e temporária, a vigência dos prazos de encaminhamento de relatórios de inspeções periódicas regulamentadas em outras resoluções, e a de número 204/2019, que trata do acompanhamento dos serviços de execução de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
O promotor destacou, também, a edição de recomendações do CNMP, como as que dispõem sobre a possibilidade de utilização de sistema de videoconferência, no periodo de distanciamento social, para a realização da oitiva informal; fiscalização dos serviços de acolhimento e unidades socioeducativas.
Márcio Rogério concluiu a apresentação citando outras contribuições da CIJE e do GT Sinase, como a participação na elaboração da minuta da Resolução CNJ nº 330/2020, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processo de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o período de pandemia.
A moderadora do painel, promotora de Justiça do Espírito Santo e membro auxiliar da CIJE, Andrea Teixeira de Souza, enalteceu a exposição do promotor de Justiça Márcio Rogério, bem como sua atuação como coordenador do GT Sinase. Além disso, a promotora destacou que os produtos citados na apresentação são fruto de trabalho em equipe.
Andrea Teixeira também agradeceu ao conselheiro Otavio Rodrigues “por articular tão bem as questões relacionadas à infância, à juventude e à educação. E graças ao bom relacionamento que o conselheiro sempre cultiva com outras instituições, como o Conselho Nacional de Justiça, este ano, tivemos grande abertura para darmos nossas sugestões sobre matérias afetas à nossa Comissão para vários atos normativos do CNJ”.
Segunda exposição
A segunda exposição do painel dedicado à CIJE abordou o tema “Em tempos de pandemia, a atuação do Ministério Público na efetivação da garantia do direito à educação”. A painelista foi a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Rosangela Corrêa.
A apresentação foi mediada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul Felipe Teixeira. Sobre o tema da exposição, o promotor disse que “ainda não temos respostas definitivas, e estamos dispostos a debater e a dialogar para encontrar as melhores alternativas para a efetivação desse direito fundamental”.
A promotora de Justiça Rosangela Corrêa destacou que “neste momento, estamos enfrentando um grande desafio que é como trabalhar a retomada das aulas em 2021. Mas, se o Ministério Público não tomar a frente, ajudar a articular outros parceiros, talvez essa retomada não aconteça. Talvez este seja, agora, o nosso grande papel: chamar os gestores e o Ministério da Educação para conversar. O MP não pode permitir que o ano letivo de 2021 aconteça sem que as crianças estejam de volta às escolas, com cuidado, com as restrições sanitárias necessárias e com equipamentos de proteção individuais”.
Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP).