O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 24 processos nessa segunda-feira, 30 de agosto, durante a 3ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual de 2021.

Entre os julgados, foi aprovado, por unanimidade, o relatório de correição ordinária realizada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, de 9 a 11 de março deste ano, nos órgãos de controle disciplinar do Ministério Público do Trabalho: Procuradoria-Geral do Trabalho, Conselho Superior e Corregedoria.

Também por unanimidade, o Plenário declarou a ilegalidade de artigo de recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) que dispõe sobre habilitação de casamento e conversão de união estável.

Por maioria, o Plenário decidiu avocar processo administrativo disciplinar que apura condutas de promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre.