O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 62 processos durante a 13ª Sessão Ordinária de 2021, que foi realizada nos dias 13 e 14 de setembro. Além disso, houve sete pedidos de vista e nove prorrogações de prazos.
Os processos julgados trataram de diversas classes: conflito de atribuições, pedido de providência, procedimento de controle administrativo, processo administrativo disciplinar, proposição, reclamação disciplinar, revisão de processo disciplinar e reclamação para preservação da autonomia do Ministério Público.
A sessão ficou marcada pela cerimônia de posse do advogado Engels Augusto Muniz e do promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Moacyr Rey Filho. Eles vão ocupar o cargo de conselheiro do CNMP no biênio 2021/2023.
Comunicados
O procurador-geral da República e presidente do CNMP, Augusto Aras, convidou todos os interessados a acompanhar, no dia 21 de setembro, a entrega do Prêmio Respeito e Diversidade, que acontece a partir das 14h30. Na data, em que também se comemora o Dia Internacional da Paz, ocorre a solenidade de premiação na sede do CNMP, com transmissão ao vivo pelo canal do Conselho no YouTube.
A Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) lançou o Ementário de Conflitos de Atribuições. O documento é uma compilação de todas as ementas de decisões já exaradas pelo CNMP que tratam da classe processual Conflito de Atribuições. Para ajudar a comunidade jurídica a entender como o Conselho se posiciona sobre o assunto, foi criado o ementário, que pretende informar de maneira didática e prática e contribuir para a uniformização dos posicionamentos do CNMP e, consequentemente, de todo o Ministério Público brasileiro.
O conselheiro Silvio Amorim fez três lançamentos: a quinta edição do “Manual do Portal da Transparência do Ministério Público”, a terceira edição da publicação virtual “O CNMP e as Boas Práticas de Combate à Corrupção e de Gestão e Governança dos Ministérios Públicos” e o Sistema de Apoio à Investigação (SAI), que tem por objetivo apoiar o desenvolvimento de investigações de ilícitos contra a administração pública.
Silvio Amorim ainda divulgou o resultado da avaliação dos Portais Transparência do Ministério Público relativo ao primeiro semestre de 2021 e anunciou a programação dos dois dias do webinário “Governança, Transparência e Controles Internos Municipais”, que será realizado nos dias 23 e 24 de setembro, em São Luís.
O conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, anunciou o lançamento de três publicações: o guia de atuação “O Ministério Público na fiscalização das instituições que prestem serviços de acolhimento a pessoas com deficiência”; o terceiro volume da publicação “CNMP em ação”; e “Uma cartografia da Maratona de Direitos Fundamentais”.
Como presidente da Comissão do Meio Ambiente, Luciano Nunes Maia Freire lançou duas publicações: “A atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente: abordagem prática e resolutiva” e “O Ministério Público e a Defesa do Cerrado”. Ele ainda anunciou que, no dia 21 deste mês, a publicação “Diretrizes para valoração de danos ambientais” será lançada em um evento com transmissão, ao vivo, pelo canal do CNMP no YouTube.
Aprovações
Outra aprovação foi a da recomendação para que os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro adotem medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do sistema prisional.
O Plenário também aprovou a proposta de resolução que consolida e sistematiza as normas editadas pelo Conselho que tratam do tema nepotismo, além de ter decidido recomendar que o Ministério Público fomente a fiscalização dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em cumprimento das penas privativas de liberdade nos estabelecimentos penais.
O colegiado ainda determinou a instauração de sindicância para apurar se houve vazamento de informações sigilosas relativas ao 32º Concurso Público para ingresso na carreira de membro do MPDFT.
Disciplinar
O Plenário considerou procedente processo administrativo disciplinar em desfavor do procurador de Justiça de Mato Grosso do Sul Miguel Vieira da Silva e aplicou cumulativamente as sanções de advertência e censura, determinando o retorno imediato do membro ao trabalho. O colegiado observou cometimento de faltas funcionais durante a execução de contrato celebrado para a construção de obra pública.
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