A Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP) realizou nesta quarta-feira, 16 de março, a cerimônia de lançamento do grupo de trabalho que visa elaborar manual de boas práticas sobre processos de recuperação judicial e falência de empresas relacionados à atuação de membros do Ministério Público, como forma de aperfeiçoamento das tratativas sobre o tema, bem como eventual proposta de aprimoramento legislativo da matéria. A cerimônia semipresencial aconteceu no Plenário do CNMP, com transmissão pelo canal oficial do Conselho no YouTube.
Compuseram a mesa de abertura do evento, além do conselheiro nacional do Ministério Público e presidente da UCNMP, Daniel Carnio Costa; os conselheiros Otavio Luiz Rodrigues Jr., Engels Augusto Muniz e Ângelo Fabiano Farias da Costa; o secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro; o presidente do Sebrae/SP, Tirso Meirelles; e a gerente adjunta da Unidade de Assessoria Jurídica Sebrae Nacional, Larissa Moreira Costa, representando o presidente Carlos Carmo Andrade Melles.
Ainda estiveram presentes no encontro os integrantes do GT, nomeados por meio da Portaria CNMP-Presi nº 45/2022.
“O maior objetivo público dos processos de falência e recuperação judicial consiste em compreender os seus diferentes contextos de crise. Há empresas que têm viabilidade econômica e condições de continuar, a partir daí a legislação cria mecanismos para ajudá-las a enfrentar a crise e a se manter. A lei prevê mecanismos de recuperação de empresas com alguma ajuda estatal”, explicou inicialmente Daniel Carnio em discurso de abertura.
Por outro lado, o conselheiro ponderou: “Há casos em que a crise é insuperável. Se não é possível manter essas empresas que não têm condições de gerar benefícios sociais e econômicos, podemos buscar outras vias, como a substituição da empresa por outra para que ocupe o espaço do mercado, ou a recuperação de ativos para realocá-los e transferi-los para outras cadeias produtivas, de forma a serem utilizados e gerar benefícios econômicos e sociais”.
Ainda sobre o tema, Daniel Carnio concluiu: “Na minha atuação como juiz especialista na área, percebi que a forma diferenciada de atuar nesse processo gera resultado mais efetivo do que a forma tradicional experimentada pelo sistema de Justiça. Temos promotores altamente especializados, e é preciso democratizar esse conhecimento para que todos tenham acesso a técnicas desenvolvidas e promovam uma atuação mais efetiva”.
Também durante a abertura, Otavio Rodrigues destacou: “Aqui está se formando um núcleo de um projeto de prazo relativamente longo, o que deve gerar efeitos permanentes no âmbito do CNMP”. E complementou: “O conselheiro Daniel Carnio teve uma experiência muito exitosa na reforma da Lei de Falências. Tenho certeza que este grupo se conduzirá com muita eficiência para atender aos fins institucionais do Ministério Público brasileiro e do CNMP de ter voz ativa em uma etapa fundamental na definição dos rumos da nossa coletividade”.
Em seguida, o conselheiro Engels Muniz afirmou: “Quero parabenizar a UNCMP pela brilhante iniciativa. É uma satisfação fazer parte desse grupo de notáveis que participaram da modernização da legislação falimentar brasileira e que têm papel fundamental na efetivação de toda a modernização trazida pelo legislador, colocando em prática, dessa maneira, a ideia de que todas as empresas devem cumprir seu papel social, gerar riquezas e produzir bens e serviços”.
Em sua fala, Larissa Moreira colocou o Sebrae à disposição para contribuir com “as diversas agendas que pretendemos estabelecer com o Ministério Público”. Na sequência, Tirso Meirelles endossou: “Esse grupo trata de um tema relevante. Dados de mortalidade de micro e pequenas empresas apontam que boa parte delas poderia ainda estar em atividade, se tivessem acesso aos instrumentos da Lei de Recuperação Judicial. Estudos do Sebrae apontam que de três a dez microempreendedores individuais não completam cinco anos de atividade, mas são um grupo que constitui a base saudável da economia por sua forte capacidade de gerar empregos. No ano passado, em plena pandemia, sete em cada dez postos de trabalho criados estavam nas micro e pequenas empresas. Assegurar o acesso à Justiça é um dos pilares fundamentais para salvaguardar as empresas e garantir o tecido saudável da economia”.
Deliberações
Entre as deliberações do encontro, além da criação de um canal para comunicação permanente do grupo, ficou definido que haverá um compartilhamento de coleta de informações sobre normativas e boas práticas afetas ao tema. A próxima reunião foi designada para 16 de maio de 2022, oportunidade em que também ocorrerá o lançamento de obras especializadas na matéria.
Repercussão internacional
De acordo com a Portaria CNMP-PRESI nº 45/2022, o grupo de trabalho foi instituído em 24 de fevereiro, pelo prazo de um ano, no âmbito da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP) e do gabinete do conselheiro Daniel Carnio. O propósito é buscar o aperfeiçoamento das tratativas sobre o tema e uma proposta de aprimoramento da legislação da matéria.
Em fevereiro deste ano, a Debtwire, uma companhia global que provê notícias, dados e análises de alto valor nos mercados de dívida em todo o mundo, divulgou a informação da implantação desse grupo de trabalho.
Veja aqui a íntegra da abertura.
Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP).