O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, assinaram um protocolo que prevê uma atuação integrada para o enfrentamento da violência política contra as mulheres.

O acordo assinado na segunda-feira, dia 1º de agosto, fixa providências nas fases de investigação e trâmites judiciais para o tratamento dos crimes previstos na Lei n. 14.192, que entrou em vigor em 2021. A nova lei estabeleceu normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais.

Na solenidade de assinatura do documento, Augusto Aras destacou que a violência política é, hoje, um dos principais fatores que afastam as mulheres das esferas de poder, favorecendo a desigualdade de gênero. "A violência política de gênero atenta não somente contra os direitos humanos das mulheres, mas também contra o Estado Democrático de Direito”, pontuou.

Embora as mulheres correspondam a mais da metade da população e do eleitorado brasileiro, elas ocupam apenas 15% da Câmara dos Deputados. O presidente do CNMP lembrou que, nas últimas eleições municipais, quase metade das candidatas foi vítima de atos violentos, por isso defendeu a necessidade de se combater a prática que atenta contra as mulheres e a democracia. "Saber identificar, coibir e punir esse tipo de crime, que assume aspectos não só físicos, mas também de natureza psicológica, simbólica, moral, econômica e institucional, é missão nossa e de toda a sociedade”, destacou. Segundo Aras, o acordo vai contribuir para assegurar "eleições cada vez mais representativas, seguras e equânimes para todas e para todos”.

A cerimônia de assinatura teve a participação do ouvidor nacional do Ministério Público, conselheiro do CNMP Engels Muniz, da membra auxiliar da Ouvidoria das Mulheres, promotora de Justiça Bianca Stela Azevedo Barroso, e do secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro.

Denúncias de violência política contra mulher

Desde julho, a Ouvidoria Nacional do Ministério Público colocou à disposição da sociedade um formulário específico para que os cidadãos que presenciarem ou forem vítimas de violência política contra mulher possam enviar denúncias.

O acesso ao formulário para envio de denúncias sobre violência política contra mulher está disponível em destaque no portal do CNMP. Ao preencher com informações, é necessário selecionar “Mulheres na Política” no tipo de manifestação. É possível inserir arquivos digitais contendo documentos, fotos, vídeos que comprovem os fatos relatados. O formulário apresenta opções de tipos de violência política para facilitar a denúncia.