“O interesse público e a intervenção do Ministério Público em casos de Recuperação Judicial e Falências” foi o tema da palestra realizada pelo ex-procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo Márcio Fernando Elias Rosa para integrantes do grupo de trabalho sobre recuperação judicial e falência de empresas.
Durante o evento, realizado no dia 30 de novembro, o palestrante falou sobre o interesse social característico no debate econômico e o destaque que o tema ganhou na Constituição Federal de 1988 ao contemplar os princípios da ordem econômica atrelados aos valores dos direitos sociais, da sua relação entre a livre iniciativa e os direitos dos trabalhadores, com o meio ambiente e os direitos do consumidor.
Para Elias Rosa, nesse ponto, a missão do Ministério Público brasileiro foi elevada na guarda e no equilíbrio desses bens juridicamente tuteláveis. O palestrante também enalteceu a iniciativa do conselheiro Daniel Carnio, por meio da Unidade Nacional de Capacitação, pelos trabalhos desenvolvidos para o aprimoramento do Ministério Público na atuação junto aos casos de Recuperação Judicial e Falência de Empresas.
“O interesse social não é medido em dinheiro. Ele não se converte, assim como as regras morais também não se convertem. É a garantia do pleno emprego, é a função social da empresa. O artigo 171 da Constituição Federal, quando inaugura a ordem social e econômica, deixa claro: valoriza-se a propriedade privada, a livre iniciativa, mas coloca alguns contributos sociais como a proteção social do meio ambiente e a busca do pleno emprego. A ordem econômica é regida pela livre iniciativa, mas há de se pautar pela proteção do trabalhador, da proteção dos direitos do consumidor e do pleno emprego”, afirmou o palestrante. Ele ainda exemplificou ao lembrar que, quando o Ministério Público se movimenta para garantir os créditos trabalhistas, está a salvaguardar esse cenário.
Abertura do evento
A abertura do evento foi realizada pelo conselheiro Daniel Carnio, que parabenizou a equipe da Unidade Nacional de Capacitação nas pessoas das membras auxiliares Fabíola Sucasas Negrão Covas e Munique Teixeira Vaz, e cumprimentou a presença de Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e presidente do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos (CDEMP).
O diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo reforçou a importância da parceria com a Unidade Nacional de Capacitação. “A escola do MP não fala mais só para a gente mesmo, fala mais para a sociedade. Esse assunto [de Recuperação Judicial e Falências de Empresas] é de interesse institucional, mas também de interesse social. É por isso que o podcast passa a ser uma ferramenta importante de difusão do conhecimento”. E emendou, ao trazer as Jornadas Temáticas de Recuperação Judicial e Falências de Empresas e o podcast Esculta MP como algumas das iniciativas da parceria entre as duas instituições: “somos arquitetos de soluções complexas, temos que estar capacitados para os novos desafios”.
Carnio destacou ainda que a palestra se volta à qualificação dos trabalhos do GT instalado pela Unidade Nacional de Capacitação, possilitando interação entre seus membros e o convidado a ampliar conhecimentos e a dinamizar aspectos teóricos e práticos do Direito Empresarial.
Para o desembargador Moacyr Lobato, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e integrante do grupo de trabalho, “os excelentes resultados alcançados decorreram da disposição de todos os participantes em contribuir da melhor forma possível e à liderança do conselheiro Daniel Carnio Costa, que soube, com maestria, conduzir os trabalhos”.
O advogado Otávio Balbino expressou a felicidade em compor o grupo de trabalho cumprimentando também o conselheiro Carnio, além de afirmar que sua iniciativa fomenta a atuação integrada e resolutiva do Ministério Público entre os personagens que atuam nos casos de Recuperação Judicial e Falências de empresas.
Integram o GT membros dos Ministérios Públicos de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, e representantes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, de São Paulo e do Rio de Janeiro, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Universidade de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, da Universidade Federal do Paraná e da Administração Judicial.
Sobre o palestrante
Márcio Fernando Elias Rosa é advogado, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo aposentado, mestre e doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor universitáriona Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo de Direito Administrativo e de Tutela Coletiva, vice-presidente do Instituto Latino-americano para Justiça Coletiva, membro da Comissão de Direito Administrativo Sancionador do Conselho Federal da OAB. Foi procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo por dois mandatos, secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e é membro da equipe de transição do futuro governo federal.