Mais de 90% das unidades e ramos do Ministério Público cumpriram, em 2022, a Resolução CNMP nº 67/2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade. O dado consta em relatório apresentado pelo presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do CNMP, conselheiro Rogério Varela, nesta segunda-feira, 19 de dezembro, durante a 19ª Sessão Ordinária.
Além disso, 88,25% seguiram o que estabelece a Resolução CNMP nº 71/2011, que trata da atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento. E 87,6% dos MPs cumpriram a Resolução CNMP nº 204/2019, que uniformiza as fiscalizações junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.
Os números de acompanhamento da Cije têm como base os relatórios de inspeção enviados pelos MPs e se referem às 913 fiscalizações realizadas em unidades para cumprimento de medidas de internação e semiliberdade, às 6.476 fiscalizações nos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar e às 4.483 fiscalizações em programas municipais de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto.
O conselheiro Rogério Varela destacou que, embora não tenha sido possível constatar o cumprimento integral das resoluções por todas as unidades do Ministério, “os dados apontam para a retomada de um nível de atuação próximo daquele que existia antes da pandemia de Covid-19, acrescido das atividades fiscalizatórias ligadas às medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, a serem executadas, na grande maioria das comarcas, com órgãos de atribuição plena, pelo mesmos membros e com o auxílio das mesmas equipes técnicas”.
Varela complementou que, em 2023, novas visitas técnicas para acompanhamento das atividades fiscalizatórias pelos representantes do CNMP ocorrerão, ao menos uma em cada região do país, quando também serão realizados os encontros regionais como eventos preparatórios ao Encontro Nacional da Cije, previsto para o mês de novembro. “Todos esses espaços de diálogo são pensados como mecanismos fundamentais para destacar a importância desse trabalho fiscalizatório e para viabilizar a troca de experiências entre os atores envolvidos diretamente com as respectivas tarefas, por ser a forma mais eficaz de avançar na qualidade e na efetividade da nobre missão atribuída aos membros do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude”.
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Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).