Resolução CNMP n° 71, de 15 de junho de 2011.
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
Clique aqui para acessar o Sistema de Resoluções.
Clique aqui para acessar o Panorama Nacional do Serviço de Acolhimento.
Clique nos links para baixar as versões atualizadas dos formulários de inspeção: