Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Internação e Semiliberdade - Conselho Nacional do Ministério Público

CIJ2


Resolução n° 67, de 16 de março de 2011
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

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Panorama Socioeducativo - Internação e Semiliberdade