Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. CNMP cria grupo de trabalho para disciplinar atuação do MP nos casos de mortes, torturas e violências sexuais em intervenções policiais - Conselho Nacional do Ministério Público
Grupo de trabalho
Publicado em 13/3/23, às 16h47.

O Conselho Nacional do Ministério Público instituiu, nesta segunda-feira, 13 de março, grupo de trabalho com o objetivo de elaborar proposta de resolução para disciplinar as investigações do Ministério Público nos casos de mortes, torturas e violências sexuais no contexto de intervenções policiais.

A iniciativa está em acordo com as decisões do STF na ADPF 635 e da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 25 de novembro de 2021, proferida no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A instituição foi realizada por meio da Portaria CNMP-Presi nº 97/2023, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União.   

A equipe é vinculada ao Gabinete do conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, que destaca: “A criação do Grupo de Trabalho constitui um passo importante no cumprimento, pelo Estado brasileiro, do Ponto Resolutivo 16 da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, segundo a qual, na hipótese de supostas mortes, torturas ou violências sexuais decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação deve ser conduzida pelo Ministério Público".  

O grupo tem o prazo inicial de seis meses para concluir os trabalhos e será coordenado pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Antonio Henrique Graciano Suxberger.   

Veja aqui a Portaria de instituição do GT.   

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