Nesta terça-feira, 14 de março, durante a 3ª Sessão Ordinária de 2023, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que institui a Doutrina de Inteligência do Ministério Público brasileiro.

A proposição foi apresentada pelo conselheiro Ângelo Fabiano Farias e relatada pelo conselheiro Rodrigo Badaró.

A Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (Cpamp), presidida pelo conselheiro Ângelo Fabiano Faria, instaurou procedimento interno com o objetivo de coletar informações para subsidiar, caso necessário, posição do Plenário do CNMP no que se refere à elaboração de uma doutrina de inteligência para o Ministério Público brasileiro. Desse modo, constam do voto do relator conclusões do grupo de trabalho quanto ao acolhimento ou não das sugestões de alteração do texto da doutrina com base em contribuições dos Ministérios Públicos do Distrito Federal e Territórios, São Paulo, Bahia, Goiás e Federal.

De acordo com a proposta aprovada, a Doutrina de Inteligência do Ministério Público brasileiro tem a finalidade de orientar, legitimar e padronizar a atividade de inteligência desenvolvida no âmbito do Ministério Público da União e dos estados, favorecer a integração e a formalização da cooperação técnica entre os MPs com os demais órgãos de inteligência externos e uniformizar a tramitação e a guarda segura de dados e conhecimentos.

Compete à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público coordenar a implantação da presente Doutrina, em âmbito nacional, no prazo de um ano, a contar da sua entrada em vigor.

A coordenação será exercida em cooperação com o Ministério Público da União e dos estados, bem como com o SISBIN. Os Ministérios Públicos da União e dos estados deverão desenvolver ações que viabilizem a implementação da Doutrina objeto da resolução em seu âmbito, promovendo o fortalecimento da atividade de inteligência ministerial.

Em seu voto, o conselheiro Rodrigo Badaró destaca que é “irrefutável a relevância do tema sob análise, tendo em vista o papel do Ministério Público como ‘instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’, e da complexidade dos desafios impostos ao MP e suas múltiplas funções, asseguradas pela Carta Magna, o que demanda, para atender à alta expectativa social, a capacidade de atuar com elevada eficácia e oportunidade”.

Próximos passos

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).