Nesta terça-feira, 15 de março, o grupo de trabalho do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) destinado a realizar estudos e elaborar propostas para sistematização da cobrança da pena de multa pelo Ministério Público brasileiro entregou relatório final com a minuta de proposta de recomendação sobre o tema. O ato da entrega aconteceu no Gabinete do conselheiro Jaime de Cassio Miranda, presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), à qual o grupo é vinculado.
A proposta orienta os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro quanto à adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para a cobrança da pena de multa prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal Brasileiro.
Participaram da reunião de entrega os seguintes membros do grupo, instituído em dezembro do ano passado, pela Portaria CNMP-PRESI nº 409/2022: o promotor de justiça do MP/AM e membro auxiliar da CSP, André Epifanio Martins (coordenador); o promotor de Justiça do MP/MG Marcos Paulo de Souza Miranda; e o servidor do CNMP Daniel Silvestre.
Nas palavras do presidente da CSP, Jaime de Cassio Miranda: "Verifico a necessidade de uma melhor sistematização da cobrança da pena de multa pelos membros do Ministério Público brasileiro, e o GT criado para empreender estudos nesta seara foi de fundamental importância, pois pudemos agregar o máximo de conhecimento técnico e jurídico, o que culminou com a entrega da presente minuta de Recomendação, que será proposta por mim para posterior discussão do colegiado do CNMP”.
O conselheiro complementou ainda “Não tenho dúvida de que o tema é de suma relevância para execução penal brasileira, já que toda a arrecadação decorrente das cobranças poderá ser destinada aos fundos penitenciários estaduais, revertendo em melhorias e investimentos de projetos locais”.
O membro auxiliar Andre Martins destacou: “Como coordenador do GT, pude testemunhar o brilhantismo dos integrantes da equipe, que trouxeram diversas contribuições imprescindíveis à consolidação do texto final da proposta de Recomendação. Trata-se de um tema de inestimável importância para o Ministério Público brasileiro, tendo em vista a necessidade de uma unificação de entendimentos, sempre respeitada a independência funcional dos colegas”.
O promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminas e de Execução Penal de Minas Gerais (CAOCRIM), ressaltou: “O efetivo pagamento da pena de multa fixada nas sentenças condenatórias criminais contribui para que o Direito Penal alcance seus objetivos de prevenção e repressão, reforçando a credibilidade do sistema de Justiça e gerando recursos para aplicação em benefício de melhorias nas unidades prisionais do país”.
Integram o GT
– André Epifanio Martins, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, que exercerá a função de Coordenador;
– Alexandre Reis De Carvalho, promotor de Justiça Militar;
– Arthur Pinto De Lemos Júnior, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo;
– Fernanda Balbinot, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás;
– Marcos Paulo De Souza Miranda, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
– Daniel Ribeiro Silvestre, analista Jurídico do Conselho Nacional do Ministério Público
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Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).