O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Recomendação nº 97/2023, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público para a efetivação do direito humano à alimentação adequada. O documento – homologado ontem pelo Plenário durante a 8ª Sessão Ordinária do CNMP – foi publicado no Diário Eletrônico do CNMP desta quarta-feira, 31 de maio.

A proposta da recomendação foi apresentada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., e relatada pelo conselheiro Rogério Varela durante a 7ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 9 de maio.

Por meio do documento, o CNMP recomenda que o Ministério Público atue de forma articulada com os poderes públicos e a sociedade civil organizada para que os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros adiram ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan) e zelem para que sejam observados os requisitos mínimos para a formalização do termo de adesão ao Sisan.

O texto também prevê que caberá ao Ministério Público avaliar se a legislação de criação dos conselhos de segurança alimentar e nutricional está em harmonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com a política nacional correlata, bem como acompanhar a implantação dos programas sociais correspondentes e a inserção, em lei orçamentária, da previsão de recursos para o regular funcionamento dos conselhos de segurança alimentar e nutricional e para a execução dos planos de segurança alimentar e nutricional, nos âmbitos estadual, distrital ou municipal.

Em caso de desinteresse dos entes federados em aderirem ao Sisan, recomenda-se que o Ministério Público atue para conscientizar os gestores públicos para que constituam órgãos cuja função seja formular, promover, monitorar e avaliar a concretização do direito humano à alimentação adequada, com a participação da população.

Na ocasião da apresentação da proposta, entre outros argumentos, o conselheiro Otavio Rodrigues ressaltou a importância de o Ministério Público se articular com todos os órgãos do Sisan, instituído pela Lei nº 11.346/2006, de modo a promover o intercâmbio de informações e o acolhimento de representações sobre violações do direito humano à alimentação adequada (DHAA).

Notícia relacionada: 

CNMP aprova proposta que recomenda aos membros do Ministério Público atuação voltada para a efetivação do direito humano à alimentação adequada 

Foto: Adobe Stock