O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que restabelece o preenchimento e o envio dos relatórios de inspeções realizadas pelos membros do Ministério Público nas instituições de longa permanência. Com a medida, foi revogado o inciso V do artigo 1º da Resolução CNMP nº 208/2020, que havia suspendido, de forma excepcional e temporária, a obrigatoriedade da remessa dos relatórios das inspeções durante a pandemia de Covid-19.
A aprovação ocorreu nesta terça-feira, 13 de junho, durante a 9ª Sessão Ordinária de 2023. A proposta para retomada do envio dos relatórios de inspeção foi apresentada pelo conselheiro e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), Otavio Luiz Rodrigues Jr., e relatada pelo conselheiro Daniel Carnio (foto), que aprovou a proposição com alterações pontuais apresentadas por unidades do Ministério Público.
O texto aprovado estabelece que as inspeções devem observar as orientações da Resolução CNMP nº 154/2016. No período de restrições sanitárias e medidas de prevenção à disseminação da Covid-19 e suas variantes, as inspeções poderão ser realizadas de forma prioritariamente presencial, onde as orientações sanitárias permitirem. Excepcionalmente, as inspeções poderão ser remotas, caso que deverá ser justificada pelo membro.
Ainda conforme a proposta aprovada, as condições das unidades inspecionadas devem ser objeto de relatório a ser enviado à Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, até o dia 30 do mês subsequente, no qual serão registradas as providências judiciais ou administrativas adotadas.
O conselheiro Daniel Carnio acatou sugestão do Ministério Público do Estado de São Paulo e sugeriu a remessa de cópias do processo para que a CDDF crie grupo de trabalho de promotores de Justiça que sejam atuantes na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência, podendo ser escolhidos pelo CNMP e/ou indicados pelos respectivos procuradores-gerais de Justiça.
A finalidade é estudar e sugerir, num prazo razoável, um novo modelo de relatório mais alinhado à realidade de cada estado, conforme sugestão feita por ramo do Ministério Público.
Próximos passos
A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
Processo nº 1.00138/2022-02 (proposição).
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Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).