“A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mexe em todo o sistema prisional e de segurança pública brasileiro. A norma tinha de ser discutida antes de sua implementação, mas ainda é tempo. A gente tem de trazer esse tema porque, mais cedo ou mais tarde, ele chegará à sociedade, ao Ministério Público, às Defensorias Públicas, à sociedade em geral. Por isso, é extremamente importante ouvirmos especialistas." A afirmação é do presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Jaime de Cassio Miranda, feita nessa terça-feira, 15 de agosto, durante a apresentação do programa Segurança Pública em Foco.
Promovido pela CSP e transmitido pelo canal do CNMP no YouTube, o Segurança Pública em Foco de hoje recebeu o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, e o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) Rogério Sanches. Ambos abordaram aspectos relacionados à Resolução CNJ nº 487/20123, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
O objetivo da resolução foi estabelecer, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança, procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Uma das mudanças propostas pela Política Antimanicomial do Poder Judiciário é o fechamento gradual de hospitais de custódia, destinados aos tratamentos psiquiátricos no Brasil, e o atendimento dessa parcela da população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essa e outras ações previstas na Política têm sido alvo de debates e divergências entre psicólogos, psiquiatras e a comunidade médica em geral, gestores públicos e da área de saúde mental.
Em reação, ao argumento de que normas dessa natureza e extensão devem ser aprovado pelo Congresso Nacional, foi proposto, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 81/23, que suspende a resolução do CNJ. No dia 9 de agosto, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e segue para análise do Plenário daquela casa legislativa.
Sem participação médica
Em sua apresentação, o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, criticou a ausência de médicos nas discussões que embasaram a edição da resolução do CNJ. “É estranho, já que o tema é médico, não ter a representatividade de nenhuma instituição médica. Nem o Conselho Federal de Medicina, que é uma autarquia, foi convidado para participar. E eu, que fui presidente da Associação Psiquiátrica da América Latina e atual presidente da ABP, não fui ouvido”.
O psiquiatra destacou que 12% dos presos possuem doenças mentais graves e necessitam de tratamento. “As mais de 600 mil pessoas que estão cumprindo pena também adoecem e precisam de tratamento. Elas vão para onde, já que não existem mais os hospitais de custódia? Vamos botar todas em hospital geral, que não dá conta de atender o que temos de tratar?”.
Como exemplo de boa prática, o presidente da ABP mencionou o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Viana, em Barbacena/MG. A instituição conta com 39 profissionais. Entre outros, há quatro médicos clínicos, cinco psiquiatras, quatro psicólogos, três assistentes sociais e sete enfermeiros. A instituição realiza cinco tipos de modalidade: medida de segurança, exames de sanidade mental, exames de dependência toxicológica, tratamento psiquiátrico temporário e exames de cessação de periculosidade.
O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Rogério Sanches também criticou o fato de a comunidade médica não ter sido convidada para participar das atividades do grupo de trabalho do CNJ constituído para criar a resolução. Sanches reconheceu que o Conselho teve boa intenção, mas afirmou que “a política antimanicomial deve ser prioridade, mas isso não significa extinguir hospital de custódia e abolir internação. Significa preferir, sempre abalizado pela medicina, o tratamento ambulatorial, sendo a internação a última opção”.
Entre outras questões, o membro do MP/SP salientou que a Resolução nº 487/2023 é inconstitucional por exorbitar o poder regulamentar conferido pela Constituição Federal ao CNJ. “As resoluções, ainda que editadas pelo CNJ, não se confundem com as leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica vigente, devendo se restringir a interpretá-la com a finalidade executório-administrativa, nunca com força de intervir na atividade jurisdicional ou de criar direitos, obrigações ou restrições para agentes não integrantes do Poder Judiciário”.
Para concluir, o promotor de Justiça reforçou a sugestão de que se transfira a administração dos hospitais de custódia para as secretarias de saúde, com a vigilância das secretarias de administração penitenciária, responsáveis pela segurança. Assim, segundo ele, o "hospital de custódia sai das asas da segurança pública, da secretaria de assuntos penitenciários. Vai pra secretaria de saúde, que é onde tem que estar. Uma administração típica de saúde, mas com predicados de segurança pública: com escolta, etc.".
Segurança Pública em Foco
O programa Segurança Pública em Foco tem o objetivo de estreitar o diálogo e a integração entre os órgãos envolvidos nas temáticas vinculadas à CSP e os participantes da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), como o CNMP, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça. As edições estão disponíveis no canal do CNMP no YouTube.
Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP).
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