A 1ª Reunião Extraordinária de 2026 do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público (Fonasm-MP), realizada nesta segunda-feira, 25 de maio, marcou um passo importante para a consolidação da política nacional de saúde mental do Ministério Público brasileiro. Durante o encontro, o colegiado aprovou três documentos estratégicos para implementação da Resolução CNMP nº 315/2025, voltados à prevenção de riscos psicossociais, ao enfrentamento da violência laboral e à promoção da saúde mental institucional.
Foram aprovados o Protocolo de Autocomposição de Conflitos no âmbito da Resolução CNMP nº 315/2025; a minuta de Regimento das Comissões de Prevenção às Situações de Risco em Saúde Mental,acompanhada do Checklist Operacional para Implementação da Resolução nº 315/2025; e o Plano de Trabalho para Avaliação de Riscos Psicossociais (COPSOC).
A reunião foi conduzida pelo membro colaborador e coordenador do Fonasm-MP, Jairo Bisol, que classificou o encontro como um marco na construção da política de saúde mental do MP. Segundo ele, a reunião representa o amadurecimento técnico dos comitês e grupos de trabalho do fórum e reúne as produções mais relevantes do colegiado em quantidade e qualidade técnica.
Entre os principais resultados está a aprovação unânime do Protocolo de Autocomposição de Conflitos, elaborado por grupo de trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 15/2026. O documento orienta a adoção de mecanismos autocompositivos no tratamento de conflitos relacionados a riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Ao apresentar o material, o promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul Elcio Resmini de Menezes explicou que o protocolo estabelece critérios de avaliação de risco e de elegibilidade para utilização de técnicas como negociação, mediação, práticas restaurativas e conciliação. Segundo ele, o objetivo é adequar a estratégia de intervenção ao nível de risco identificado em cada situação. O documento também prevê modelos de relatórios, termos de consentimento e mecanismos de registro sigiloso das demandas.
O fórum aprovou ainda a minuta de Regimento das Comissões de Prevenção às Situações de Risco em Saúde Mental e o Checklist Operacional para Implementação da Resolução CNMP nº 315/2025. Os documentos foram elaborados pelo Comitê de Apoio às Comissões e pelo grupo de pontos focais das comissões de prevenção.
A minuta de regimento servirá como referência para regulamentação das comissões previstas na Resolução nº 315/2025, reunindo diretrizes de atuação, definição de fluxos internos e padronização de procedimentos. Já o checklist organiza os dispositivos normativos em etapas práticas de implementação, com definição de prazos, responsabilidades e ações voltadas ao enfrentamento da violência, do assédio moral e sexual e da discriminação no ambiente de trabalho.
Outro destaque da reunião foi a aprovação unânime do Plano de Trabalho para Avaliação de Riscos Psicossociais (COPSOC), apresentado pela assessora técnica psicossocial do Ministério Público da Bahia Larissa Dantas Guimarães. O plano foi elaborado pelo Comitê de Inteligência em Saúde Mental após estudo de ferramentas de avaliação de riscos psicossociais, com adoção do questionário de Copenhague em razão da validação internacional, adaptação nacional e facilidade de aplicação.
O documento prevê etapas de implementação, medidas de sigilo, análise de dados, monitoramento contínuo e reaplicação periódica dos instrumentos. Segundo Larissa Dantas, a proposta busca transformar as condições de trabalho e fortalecer ações preventivas no âmbito institucional. “A avaliação deve servir como instrumento estratégico para a transformação dessas condições de trabalho, justamente para a prevenção do adoecimento mental e para promoção da saúde mental institucional nos nossos MPs”, afirmou.
Construção coletiva
Além das deliberações aprovadas, o fórum apresentou a análise de outros documentos estratégicos que serão submetidos à votação na próxima reunião, entre eles uma minuta de norma, duas notas técnicas, um protocolo e um fluxo de acolhimento para situações de violência laboral.
O Comitê de Enfrentamento à Violência também elaborou e apresentou proposta de norma voltada à prevenção e ao enfrentamento de retaliações relacionadas a denúncias e procedimentos envolvendo assédio moral, assédio sexual, discriminação, violência laboral e riscos psicossociais. A proposta complementa as Resoluções CNMP nº 265/2023 e nº 315/2025 e amplia a proteção institucional a vítimas, testemunhas e demais participantes dos procedimentos.
Também foram apresentadas as notas técnicas “Importância da estruturação das unidades para a implantação da Política” e “Detalhamento da atuação dos profissionais na atenção à saúde mental”, elaboradas pelo Comitê de Inteligência em Saúde Mental. Os integrantes do fórum poderão encaminhar sugestões até 22 de junho.
Na parte final da reunião, o colegiado analisou a minuta do Fluxo de Procedimento para Encaminhamento de Casos de Violência no Ambiente de Trabalho e a proposta de Protocolo Institucional de Recepção, Acolhimento, Tratamento e Encaminhamento de Situações de Violência Laboral. Os documentos foram elaborados pelo Comitê de Enfrentamento às Violências em Ambientes de Trabalho do Fonasm-MP e buscam orientar a implementação das diretrizes previstas na Resolução CNMP nº 315/2025.
A próxima reunião do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público está marcada para 29 de junho.