A gestão da demanda por vagas em creches e a tramitação prioritária de pedidos de medidas protetivas de urgência estiveram entre os destaques da 16ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nessa terça-feira, 27 de outubro. Ao todo, o Plenário julgou 54 processos e aprovou duas propostas de resolução.
Na reunião, os conselheiros também pediram vista de oito processos e aplicaram penalidades disciplinares a membros do Ministério Público.
Destaques normativos
O Plenário aprovou resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes para a gestão da demanda por vagas em creches e a articulação entre processos individuais e coletivos. A norma busca orientar a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público na construção de soluções coletivas para garantir o acesso à educação infantil. O documento foi assinado pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, e pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin.
Os conselheiros também aprovaram proposta de resolução que estabelece tramitação prioritária e prazos específicos para a análise de pedidos de medidas protetivas de urgência e de outras medidas de proteção que demandem atuação urgente. A proposta prevê prazo de até 24 horas para a análise dos pedidos nos casos abrangidos pela Lei Henry Borel e de até 48 horas nas situações previstas na Lei Maria da Penha e nos casos de violência política de gênero contra a mulher.
A iniciativa foi apresentada pelo corregedor nacional do Ministério Público, Fernando Comin, e pela conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreto.
As duas propostas foram aprovadas por unanimidade, com dispensa dos prazos regimentais. Os textos seguirão para publicação no Diário Eletrônico do CNMP.
Sanções disciplinares
Na área disciplinar, o Plenário aplicou, por unanimidade, a penalidade de dez dias de suspensão a um promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). A decisão considerou condutas que violaram os deveres funcionais de exercer as atribuições com zelo e de residir na comarca de lotação.
Em outro julgamento, o Colegiado considerou parcialmente procedente processo administrativo disciplinar contra um procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Foi aplicada a penalidade de advertência pelo uso de documento oficial da instituição para tratar de assunto de interesse particular de sua esposa.
Renovações de mandatos nas comissões e homenagem a servidores
O Plenário deliberou pela renovação dos mandatos das conselheiras Fabiana Costa, na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), e Greice Fonseca Stocker, na presidência da Comissão de Saúde (CS). Os novos mandatos terão início em 29 de outubro, com duração de um ano.
Ao final da sessão, Fernando Comin homenageou os servidores do CNMP pelo Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. O corregedor destacou a importância do trabalho dos profissionais para o funcionamento e a atuação institucional do Conselho.
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Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).