Dispõe sobre a impossibilidade de servidor ou Membro do Ministério Público requerer a aposentadoria voluntária no curso de processo punitivo disciplinar. (Proposição nº 1.00328/2018-90)
Autor: Conselheiro Orlando Rochadel
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
Proposta de Resolução 10/04/2018 - Arquivo com texto selecionável | Texto | doc | 137 KB |