Dispõe sobre a priorização a ser dada pelo Ministério Público brasileiro às infrações penais praticadas contra Advogados e Advogadas, no exercício da profissão ou em razão dela (Proposição n.º 1.00356/2019-06).
Autores: Cons. Leonardo Accioly da Silva e Cons. Erick Venâncio Lima do Nascimento
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Proposta de Recomendação 14/05/2019 Nº 2 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 707 KB |