Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Disciplina a possibilidade de o membro do Ministério Público, para os fins de exercer o magistério, ser titular de EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou de Sociedade Limitada constituída por uma única pessoa, desde que não seja o administrador das referidas sociedades empresárias (Proposição n.º 1.00430/2019-20).

 

Autor: Cons. Valter Shuenquener de Araújo


Publicação: Edição de 14/06/2019
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente

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Proposta de Resolução 11/06/2019 Nº 2 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 505 KB