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Atos e Normas
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PORTARIA CNMP-SG Nº 220, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre a delegação de competências para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira das despesas do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
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RESOLUÇÃO Nº 180, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Descrição
Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016. Revogada pela Resolução nº 316, de 28 de outubro de 2025.
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Portaria CNMP-CN nº 154, de 1º de agosto de 2017.
Descrição
Publica os Termos de Correição dos Ministérios Públicos dos Estados.
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Portaria CNMP-CN nº 153, de 31 de julho de 2017.
Descrição
Dispensa, a pedido, a servidora Pâmella Queiroz Werneck, agente de apoio/administrativo do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, da requisição para atuar como colaboradora eventual da Corregedoria...
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Portaria CNMP-CN nº 151, de 27 de julho de 2017.
Descrição
Dispensa o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Danilo Raposo Lírio, da requisição para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Nacional.
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Portaria CNMP-CN nº 152, de 07 de agosto de 2017
Descrição
Dispensar, a pedido, o servidor MARCIANO DE OLIVEIRA MENESES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Tecnologia da Informação, da requisição para auxiliar nos trabalhos...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 140, DE 1º DE AGOSTO DE 2017.
Descrição
Institui o Comitê Executivo e Comitê Multiplicador do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 76, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
Descrição
Revoga a Portaria CNMP-PRESI n° 59, de 26 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 28 de junho de 2017.
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Portaria CNMP-CN nº 158, de 3 de agosto de 2017
Descrição
Prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 02/08/2017, o prazo para conclusão da Sindicância n° 0.00.000.000051/2017-98.
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Portaria CNMP-CN nº 158, de 3 de agosto de 2017
Descrição
Prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 02/08/2017, o prazo para conclusão da Sindicância n° 0.00.000.000051/2017-98.
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Portaria CNMP-CN nº 156, de 3 de agosto de 2017.
Descrição
Revoga a Portaria CNMP-CN n° 120, de 06 de junho de 2017, que requisitou o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Marcelo Barbosa de Castro Zenkner.
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RECOMENDAÇÃO Nº 60, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do...
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 10, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
Descrição
Altera os arts. 2º e 3º da Portaria CNMP-PRESI Nº 207, de 12 de novembro de 2014, publicada no DOU de 14 de novembro de 2014, Seção 2, p. 52
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
Descrição
Designa a Promotora de Justiça NÍVIA MÔNICA DA SILVA para integrar o Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo e Respeito à Diversidade Étnica e Cultural da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, pelo...
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Portaria CNMP-CN nº 150, de 27 de julho de 2017.
Descrição
Prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 26/07/2017, o prazo para conclusão da Sindicância nº 1.00563/2017-80.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 139, DE 26 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Declarar vago o cargo de Analista de Desenvolvimento de Sistemas, classe A, padrão 2, da carreira de Analista do Conselho Nacional do Ministério Público, ocupado pelo servidor HALYSSON DARIO SANTOS BRASIL.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 136, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Descrição
Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 81, de 16 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de julho de 2015, Seção 2, p. 60.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 75, DE 26 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre a Limitação de Empenho e Movimentação Financeira e estabelece o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o CNMP no exercício financeiro de 2017.
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RESOLUÇÃO Nº 179, DE 26 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.