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Atos e Normas
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Proposta de Emenda Regimental 12/05/2026
Descrição
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovado pela Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, para assegurar a possibilidade de nova sustentação oral em hipóteses de alteração substancial da composição do Plenário...
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RECOMENDAÇÃO Nº 124, DE 12 DE MAIO DE 2026.
Descrição
Dispõe sobre a abstenção de atuação do Ministério Público em contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre Advogados e seus clientes.
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RESOLUÇÃO Nº 331, DE 12 DE MAIO DE 2026.
Descrição
Disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público Estadual na comarca ou na localidade onde há o exercício do cargo, regulamenta o exercício presencial das funções ministeriais e administrativas, estabelece critérios...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 151 DE 12 DE MAIO DE 2026
Descrição
Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do Acordo de Cooperação a ser...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 264 DE 2 DE JUNHO DE 2026
Descrição
Designa a servidora PAMELA PATRICIA SILVA SOUZA, matrícula nº 22.258, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, para o exercício da função de confiança de Secretário Administrativo Nível III, código FC-3, do Gabinete do Conselheiro Clementino Augusto...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 263 DE 29 DE MAIO DE 2026
Descrição
Concede licença para capacitação, no período de 15/6/2026 a 15/7/2026, à servidora BRUNA VIANA SILVEIRA PAES VALADÃO, ocupante do cargo de Analista de Comunicação Social, matrícula nº 22.679, referente ao 2º quinquênio (6/8/2016 a 4/8/2021), com...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 262 DE 29 DE MAIO DE 2026
Descrição
Designa Karina Fleury Curado Simas Cavalcanti e Andreza Silva Fernandes Araujo, ambas Técnicas Administrativas, como gestora titular e gestora suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026, destinado a viabilizar o intercâmbio de...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 150 DE 11 DE MAIO DE 2026
Descrição
Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 13 de junho de 2026, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 183 de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 13 de junho de 2025.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 149 DE 11 DE MAIO DE 2026
Descrição
Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 22 de maio de 2026, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 129 de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 29 de abril de 2025.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 261 DE 29 DE MAIO DE 2026
Descrição
Designa servidores para a gestão e fiscalização do Contrato CNMP nº 4/2026, firmado com a empresa Produtiva Serviços. Como Gestor Titular, RENATO DA SILVA LEÃO; Gestor Substituto, CARLOS MAGNO QUEIROZ DE OLIVEIRA. Fiscal Titular, ROSA HELENA DE SANTANA...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 260 DE 28 DE MAIO DE 2026
Descrição
Nomeia, a contar de 8 de junho de 2026, DAVID RICARDO TEIXEIRA BRAGA BEZERRA para o exercício do cargo em comissão de Assessor Nível III, código CC-3, da Secretaria-Geral.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 259 DE 28 DE MAIO DE 2026
Descrição
Concede licença para capacitação, no período de 17/7/2026 a 13/8/2026, à servidora ANA BEATRIZ SANCHES RODRIGUES CALDAS CATELAN, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.470, referente ao 1º quinquênio (8/11/2016 a 6/11/2021), com...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 258 DE 26 DE MAIO DE 2026
Descrição
Designa Munique Teixeira Vaz, Promotora de Justiça e membra auxiliar da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, como gestora titular, e Larissa Lago Barbosa Bezerril e Máira Feitosa Seródio Araújo, servidoras da Ouvidoria Nacional do Ministério...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 257 DE 26 DE MAIO DE 2026
Descrição
Designa Túlio César Fernandes Neves, Membro Auxiliar da Ouvidoria Nacional, como gestor titular, e a servidora Larissa Lago Barbosa Bezerril como gestora substituta do Acordo de Cooperação Técnica nº 235/2021, celebrado com o Senado Federal e outros...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 256 DE 26 DE MAIO DE 2026
Descrição
Designa Túlio César Fernandes Neves, membro auxiliar da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, como gestor titular, e a Larissa Lago Barbosa Bezerril, servidora da Ouvidoria Nacional, como gestora substituta, responsáveis pelo acompanhamento das...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 255 DE 26 DE MAIO DE 2026
Descrição
Designa Túlio César Fernandes Neves, Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, como gestor titular, e Larissa Lago Barbosa Bezerril, servidora da Ouvidoria Nacional, como gestora substituta, do Programa Federal de Fortalecimento das...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 148 DE 7 DE MAIO DE 2026
Descrição
Designa o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão MARCO ANTONIO SANTOS AMORIM para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 147 DE 7 DE MAIO DE 2026
Descrição
Altera o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI n° 140 de 29 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 4 de maio de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Designar a Promotora de Justiça do Estado de...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 254 DE 26 DE MAIO DE 2026
Descrição
Designa Túlio César Fernandes Neves, membro auxiliar da Ouvidoria Nacional, como gestor titular, e Larissa Lago Barbosa Bezerril, servidora da Ouvidoria Nacional, como gestora substituta, responsáveis pelo acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 253 DE 26 DE MAIO DE 2026
Descrição
Designa Túlio César Fernandes Neves, Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, como gestor titular, e Larissa Lago Barbosa Bezerril, servidora da Ouvidoria Nacional, como gestora substituta, para acompanhamento das providências do...