Atos e Normas
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RECOMENDAÇÃO Nº 51, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado...
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RESOLUÇÃO N° 163, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Descrição
Altera a redação do artigo 22 da Resolução n° 89, de 28 de agosto de 2012, para renumerar e modificar a redação do parágrafo único e acrescentar o § 2º.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 51, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Descrição
Designa fiscais do Contrato CNMP nº 4/2017, celebrado com a pessoa jurídica Brasal Combustíveis Ltda.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 22, DE 7 DE MARÇO DE 2017.
Descrição
Autoriza o Conselheiro VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO a afastar-se do País no período de 13 a 19 de março de 2017, a fim de integrar, a convite do Embaixador do Brasil junto às Nações Unidas, na qualidade...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 50, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
Descrição
Exonera, a pedido, o servidor sem vínculo HELIELTON BARREIRA VASCONCELOS, bacharel em Direito, do exercício do cargo em comissão de Assessor – Nível IV do Gabinete do Conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, código CC-4, do Conselho Nacional do Ministério...
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 23, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
Descrição
Divulga o calendário de monitoramento da estratégia no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício de 2017.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 49, DE 09 DE MARÇO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre a nomeação de candidato habilitado em concurso público para cargo do Quadro de Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
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Portaria 50/2017 - Corregedoria
Descrição
Instaura Inspeção Extraordinária para análise da atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas nos processos e procedimentos ajuizados ou instaurados contra seus Membros.
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RESOLUÇÃO N° 162, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Descrição
Altera a redação do inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução n° 146, de 21 de junho de 2016, para modificar o texto da alínea “c” e incluir a alínea “d”.
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RESOLUÇÃO N° 161, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Descrição
Altera os artigos 7º e 13 da Resolução n.º 13, de 02 de outubro de 2006, e os artigos 6º e 7º da Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007.
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ENUNCIADO N° 13, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre a aplicação subsidiária do art. 60, da Lei n.º 8.625/1993, na hipótese de a lei orgânica local não ter previsão de suspensão, até o julgamento definitivo, do exercício funcional de membros do Ministério Público da União ou dos Estados,...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 21, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre os serviços de protocolo e expedição no Conselho Nacional do Ministério Público.
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Portaria 049/2017 - Corregedoria
Descrição
Instaura Correição Extraordinária em unidades do Ministério Público do Estado da Paraíba.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 46, DE 7 DE MARÇO DE 2017.
Descrição
Designa membro auxiliar e servidores do CNMP para integrarem a Comissão de Estudos do Teletrabalho no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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Portaria 045/2017 - Corregedoria
Descrição
Prorroga o prazo de conclusão da Sindicância nº 0.00.000.000364/2016-65.
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Portaria 044/2017 - Corregedoria
Descrição
Prorroga o prazo de conclusão da Sindicância nº 0.00.000.000448/2016-07.
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Portaria 043/2017 - Corregedoria
Descrição
Prorroga o prazo de conclusão da Sindicância nº 0.00.000.000429/2016-72.
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Portaria 042/2017 - Corregedoria
Descrição
Prorroga o prazo de conclusão da Sindicância nº 0.00.000.000190/2016-31.
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Portaria 041/2017 - Corregedoria
Descrição
Adita a Portaria CNMP-CN nº 169, de 1º de setembro de 2016, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Edição 166, Caderno Processual, de 05 de setembro de 2016.
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TERMO DE PARCERIA CNMP/CAESB
Descrição
Termo de parceria que entre si celebram a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público para promover a responsabilidade socoambiental junto aos servidores e colaboradores do CNMP e estimular a...