Atos e Normas
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 136, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Descrição
Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 81, de 16 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de julho de 2015, Seção 2, p. 60.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 75, DE 26 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre a Limitação de Empenho e Movimentação Financeira e estabelece o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o CNMP no exercício financeiro de 2017.
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RESOLUÇÃO Nº 179, DE 26 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.
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Portaria CNMP-CN nº 148, de 24 de julho de 2017.
Descrição
Prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 24/07/2017, o prazo para conclusão da Sindicância nº 0.00.000.000039/2017-83.
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Portaria CNMP-CN n° 146, de 21 de julho de 2017.
Descrição
Intaura processo administrativo disciplinar em face de Marcus Aurélio Gomes Mousinho, promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas.
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Portaria CNMP-CN nº 145, de 21 de julho de 2017.
Descrição
Prorrogar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 19/07/2017, o prazo para conclusão da Sindicância n° 1.00407/2017-92.
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Portaria CNMP-CN nº 144, de 19 de julho de 2017.
Descrição
Instaura processo administrativo disciplinar em face do promotor de justiça Vilmar Ferreira de Oliveira, membro do Ministério Público do Estado de Tocantins, em razão de fatos apresentados na Reclamação...
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 150, DE 14 DE JULHO DE 2014.
Descrição
Torna pública a retificação do Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Goiás ao convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho...
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 72, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, visando empreender estudos para o aperfeiçoamento da atuação do...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 137, DE 20 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Concede afastamento à servidora RAFAELA SOARES PIMENTEL FARIAS, Técnica Administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público, para participar de curso de formação profissional do cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da...
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RESOLUÇÃO Nº 177, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá...
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RESOLUÇÃO Nº 176, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Revoga a Resolução nº 53, de 11 de maio de 2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
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RESOLUÇÃO Nº 175, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Altera a Resolução nº 146, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de membros e servidores do Ministério Público e cria, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação do...
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RESOLUÇÃO Nº 174, DE 4 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.
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RESOLUÇÃO Nº 173, DE 4 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre a publicação das decisões proferidas pelos órgãos colegiados do Ministério Público atribuídos do controle da atuação extrajudicial finalística.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 73, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 23, de 9 de março de 2017, que divulga o calendário de monitoramento da estratégia no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício de 2017.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 71, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre a lotação e a movimentação de pessoal no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 74, DE 20 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Regulamenta a jornada de trabalho e o serviço extraordinário dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
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RECOMENDAÇÃO Nº 58, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Estabelece a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público brasileiro.
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EMENDA REGIMENTAL N° 15, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Descrição
Altera o § 1º do artigo 92 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, adequando-o às regras do processo eletrônico.