É o ato ou a decisão, de caráter judicial ou administrativo, que, reconhecendo a existência de vício ou defeito em ato ou negócio jurídico, diante da solicitação de quem tenha interesse na sua ineficácia jurídica, vem declará-lo inválido ou desfeito. É,...

Ver Tutela Antecipada.  

É o termo que se usa na linguagem jurídica para significar o perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente de caráter político, para que cessem as sanções penais contra eles e se ponha em perpétuo silêncio o acontecimento apontado...

  Apresentação de Abertura  em formato PPT. A cordo de Resultados MPMS  em formato PDF. Relatório Ação Nacional MPMS  em formato DOC.    

  Folder Ação Nac MPSC  em formtado PDF. Programação MPSC 2014  em formato PDF. Apresentação de Abertura  em formato PPT. Desenvolvendo Pesssoas e Potencializando Resultados  em formato PDF. Modelo MPDFT  em formato PDF. Modelo MPF - Ambientação  em...

Amigo do tribunal, significando o terceiro no processo que é convocado pelo juiz para prestar informações ou esclarecer questões técnicas, inclusive jurídicas, que interessam à causa.  

Fluxos de trabalho: Criar e produzir conteúdo jornalístico Criar e produzir publicações Gerenciar, publicar e monitorar Mídias Sociais Realizar Articulação com as Assessorais de Comunicação do Ministerio Público Brasileiro

Em breve.

Resolução 147 Resolução 171 Recomendação 52 Portaria nº 25 de 23 de Março de 2012 em formato PDF. Portaria nº 70 de 27 de Março de 2014 em formato PDF. Portaria nº 144 de 03 de Julho de 2014 em formato PDF.

ENUNCIADO Nº 1 DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a referência de Metodologia de Gestão de Processos, estruturada pelo "Grupo de Trabalho Processos", vinculado ao Comitê de Políticas de Gestão Administrativa do Fórum Nacional de Gestão. O FÓRUM...

Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa; quando cumprida ou extinta a pena, será posta, imediatamente, em liberdade (artigo 685 do Código de Processo Penal).  

Propor uma ação; ingressar em juízo.  

  Censo 2015 FNG - Questões em formato PDF. > Censo 2015 FNG - Relatório em formato PDF.    

Em breve.

Recurso admitido contra decisões interlocutórias em que o agravo permanecerá retido nos autos a pedido do agravante e que deverá ser interposto nas decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença tendo seu exame...

  Censo 2012 FNG - Questões  em formato PDF. Censo 2012 FNG - Relatório  em formato PDF. Censo 2012 FNG - Resultado  em formato PDF.    

Recurso admitido contra decisões interlocutórias em que o agravo será processado fora dos autos da causa onde se deu a decisão impugnada, formando razões e contra-razões dos litigantes para o respectivo julgamento. Será interposto quando existir risco...

Recurso contra decisão interlocutória ou contra despacho de juiz ou membro de tribunal agindo singularmente. Ver artigos 522 a 529 do Código de Processo Civil com redação dada pela Nova Lei de Agravo (Lei nº 11.187/2005).  

Instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. Cabe-lhe ainda as atividades de consulta e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Tem por chefe o advogado-geral da União.  

É patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público (artigo 321 do Código Penal). Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. Se o interesse é ilegítimo: detenção, de...