Ato pelo qual se declara o estado de insolvência de um devedor comerciante e se autoriza o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou...

Diz-se de tudo que se fez satisfatoriamente, ou que se concluiu segundo os próprios desejos anteriormente manifestados.  

É a diligência policial ou judicial que tem por fim procurar coisa ou pessoa que se deseja encontrar, para trazê-la à presença da autoridade que a determinou. A busca e apreensão se faz para procurar e trazer a coisa litigiosa, a pedido de uma das...

Diz-se quando duas autoridades diferentes, igualmente competentes, mas exorbitando uma delas das atribuições que lhes são conferidas, decretam impostos que incidem, seja sob o mesmo título ou sob nome diferente, sobre a mesma matéria tributável, isto é,...

Orientações Técnicas em formato PPT.

Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada.  

O Plano Diretor da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência - CALJ, com vigência para o biênio 2022/2023, elenca os três objetivos de contribuição da Comissão, que se vinculam a objetivos estratégicos do CNMP: I) Aprimorar a transparência...

São os bens constituídos por animais selvagens, domesticados ou domésticos.  

Os bens de uso comum e os pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Em sentido lato, dizem-se públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para uso próprio ou de suas...

Os que, por sua natureza de imobilidade ou fixação ao solo, seja natural ou artificial, mas de modo permanente, dele não se possam mover, em seu todo, sem se desafazerem ou se destruírem. Desse modo, em sentido próprio, por imóveis se entende o solo,...

Ou bens dominicais. Bens propriamente imobiliários, isto é, os bens imóveis, sobre os quais incidem duas espécies de domínio: o direto (de senhor) e o útil (de possuidor). Mas, por extensão, também se designam pela mesma expressão os bens móveis, sobre...

Tanto pode ser tomado no sentido de coisa integrada ao domínio público, significando res nullius, como pode significar todo benefício ou utilidade que se promove para o bem-estar da coletividade, isto é, para seu sossego, para sua tranqüilidade e para a...

É aquele que, por força de lei ou cláusula contratual, não pode ser objeto de alienação.  

Expressão que significa a volta dos autos do grau superior para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível e interposto.  

O principal motivo da criação desta lista é ter um canal oficial que possibilite comunicação constante entre os integrantes do CPTI. Esta lista é fruto de uma das deliberações que foram tomadas durante a 1ª Reunião Ordinária do Comitê e esperamos que...

Atenção !!! A relação de representantes deste Comitê está sendo atualizada. Em breve publicaremos a nova Composição. Coordenação-Geral Participante Unidade E-mail

Programa de Qualidade no Trabalho em formato PPT.

O principal motivo da criação desta lista é ter um canal oficial que possibilite comunicação constante entre os integrantes do CPGP. Esta lista é fruto de uma das deliberações que foram tomadas durante a 1ª Reunião Ordinária do Comitê e esperamos que...

Atenção !!! A relação de representantes deste Comitê está sendo atualizada. Em breve publicaremos a nova Composição. Coordenação-Geral Participante Unidade E-mail

Em breve.