Durante a inauguração, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, das galerias com fotografias dos presidentes e corregedores nacionais do Ministério Público que exerceram os cargos desde a instalação do órgão, o atual chefe da instituição, Augusto Aras (foto), destacou a importância da atuação do CNMP na defesa da democracia e dos direitos das mulheres. A iniciativa é decorrente das celebrações dos 18 anos do Conselho, completados nessa quarta-feira, 21 de junho.

Aras afirmou que o CNMP já está na história do Brasil, seja na defesa prudente da democracia, seja na defesa das mulheres. O presidente destacou que, em sua gestão, “a democracia foi defendida de forma absolutamente contundente e não permitiu, nos anos de 2021 e 2022, nenhuma manifestação violenta em nenhum lugar do país, graças ao trabalho prudente e cauteloso que envolveu todo o MP brasileiro”.

Entre os presidentes homenageados na galeria de fotografias está a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, que exerceu a liderança do CNMP de 2017 a 2019. Na ocasião, Dodge, única mulher a ocupar o cargo nesses 18 anos, exaltou o momento de registro da memória do Conselho e falou sobre a importância do papel institucional das mulheres.

“Essa instituição nasceu na Constituição de 1988 para defender a democracia. Nós somos uma nação rica, mas certamente estamos entre uma das populações mais desiguais do mundo, e a desigualdade tem a ver com a presença feminina nas instituições”, observou Dodge.

A subprocuradora-geral da República lembrou que a agenda das mulheres brasileiras precisa estar dentro do Sistema de Justiça: “Quando uma mulher, em uma instituição como o Ministério Público, assume um cargo de poder, não o faz em benefício próprio, pois isso só tem relevância quando fortalece a agenda da democracia no Brasil e transforma a realidade social”.

Nesse mesmo sentido, Augusto Aras apontou que o CNMP tem buscado manter a estabilidade democrática brasileira “sem nenhum alarido e sem se preocupar com reputações”. Em relação às ações de fortalecimento dos direitos das mulheres, Aras ressaltou a criação, em sua gestão, da Ouvidoria das Mulheres, “que está a pleno vapor, integrando todas as Ouvidorias das Mulheres nos MPs locais”.

Vinculada à Ouvidoria Nacional do MP, a Ouvidoria das Mulheres foi instituída em 2020 pela Portaria CNMP-Presi nº 77/2020 e se apresenta como um canal aberto especializado para incrementar ações de prevenção, proteção e encaminhamento para apuração de violência doméstica e todas as formas de violência contra meninas e mulheres, recebendo também manifestações dos mais variados temas.

Em complemento, a Recomendação CNMP n° 88/2022, também editada na gestão de Aras, dispõe sobre a criação de um canal especializado, denominado Ouvidoria das Mulheres, no âmbito das Ouvidorias-Gerais de todos os ramos e unidades do Ministério Público.

No ano de 2022, a Ouvidoria Nacional recebeu 3.865 manifestações e, até maio de 2023, foram atendidas 1.766 manifestações.

A Ouvidoria Nacional também recebe manifestações relativas à violência política contra a mulher ou violação às regras afirmativas que protegem a participação feminina nas eleições.

Além disso, Aras exemplificou: “Na nossa gestão fizemos a rede de apoio às mulheres lactantes e gestantes, o que nunca houve no Brasil”. De fato, em 2022, o CNMP expediu a Resolução nº 250/2022, que institui condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do MP que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais.

Já a Emenda Regimental nº 47/2022 assegura a gestantes, lactantes, adotantes e puérperas preferência na ordem das sustentações orais nos julgamentos dos processos incluídos em pautas das sessões do Plenário do CNMP.

O presidente do CNMP fez questão de reforçar: “As mulheres, na nossa instituição, têm toda igualdade de oportunidades. Na nossa gestão, o número de mulheres ocupando cargos de liderança é maior do que dos homens. No CNMP, inclusive, tivemos a presença histórica das conselheiras Fernanda Marinela e Sandra Krieger”.

Ainda sobre o tema, o CNMP, na gestão de Aras, publicou a Resolução nº 259/2023, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Ministério Público, bem como as recomendações nº 79/2020 e nº 80/2021. A primeira recomenda a instituição de programas e ações sobre equidade gênero e raça no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados; a segunda dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional.

Na esteira da promoção da igualdade e do respeito às mulheres, o CNMP desenvolve, na atual gestão, dois grandes projetos direcionados à proteção de direitos humanos. O projeto "Respeito e Diversidade" constitui um conjunto de ações interinstitucionais voltadas a contribuir com a reflexão, discussão e iniciativas que promovam a cultura do respeito à diversidade humana, ao pluralismo de ideias e opiniões sobre aspectos sociais, políticos, de gênero, de raça, de credo, entre outros.

A Resolução nº 243/2021 instituiu a Política de Proteção Integral e Promoção de Direito e Apoio às Vítimas, que desencadeou uma série de ações, entre elas o Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas.

Além disso, por dois anos, por meio do GIAC, instituído por Augusto Aras e coordenado pela conselheira nacional Sandra Krieger e pela coordenadora da 1ª CCR do MPF, subprocuradora-geral da República Célia Delgado, entre 2020 e 2022, foram editados 300 boletins e informativos . As publicações tratam de temas sanitários, contando com 150 membros do Ministério Público, focalizadores, cuja atuação se deu no recebimento de milhares de demandas que levaram a soluções pela via de milhares de medidas judiciais e administrativas, além da fiscalização das verbas públicas aplicadas no enfrentamento da Covid-19.

Outras iniciativas

A Recomendação CNMP nº 87/2021 dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, entre o Ministério Público e os órgãos integrantes da segurança pública, para proporcionar maior efetividade a estas medidas.

A Recomendação CNMP nº 89/2022 dispõe sobre a criação do Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha, a ser realizado no CNMP e em todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, anualmente, no mês de agosto – época em que se comemora o aniversário da Lei Maria da Penha.

A recomendação foi editada em função da necessidade do enfrentamento à violência contra a mulher, além de constituir um dever legal, condizente com a própria vocação institucional do Ministério Público.

Já a Recomendação CNMP nº 93/2022 prevê que todos os órgãos do Ministério Público brasileiro com atuação no enfrentamento da violência contra as mulheres viabilizem a implementação de projetos de recuperação e reeducação do agressor.

“O CNMP já está na história do Brasil, seja na defesa prudente da democracia, seja na defesa das mulheres. Nossa gestão é apenas a continuidade de gestões anteriores. Estamos presentes na defesa das mulheres, da democracia, do meio ambiente e da saúde publica”, finalizou Augusto Aras.

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).