Proposta de recomendação para que o Ministério Público brasileiro utilize dados de sensoriamento remoto, sistemas e plataformas de informações obtidas por satélite em conjunto com os demais elementos de prova, sempre que possível, para a investigação e instrução de procedimentos extrajudiciais. Esse foi um dos 12 procedimentos aprovados durante a 1ª Sessão Ordinária de 2023 do Plenário Virtual do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada de 31 de agosto a 4 de setembro.
Além de aprovar propostas, o Plenário julgou processos relativos a conflitos de atribuições, procedimentos de controle administrativo e reclamações para preservação da autonomia do Ministério Público.
Aprovada por unanimidade, a proposição que trata da utilização de sensoriamento remoto de sistemas e de plataformas foi apresentada pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente do CNMP, conselheiro Rinaldo Reis, e relatada pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães.
Outra proposta de recomendação, também aprovada por unanimidade no Plenário Virtual, dispõe sobre o aprimoramento e a integração da atuação do Ministério Público para o enfrentamento da crise hídrica e estabelece estratégias jurídicas para a prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica. O texto foi apresentado pelo conselheiro Rinaldo Reis e relatado pelo conselheiro Rogério Varela.
Os conselheiros aprovaram, ainda, por unanimidade, proposta de resolução que altera dispositivos da Resolução CNMP nº 156/2016, que institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público. O proponente foi o presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, conselheiro Ângelo Fabiano Farias, e o relator foi o conselheiro Rodrigo Badaró.
Próximos passos
As propostas aprovadas seguirão para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final. Na sequência, os textos serão apresentados na sessão plenária para homologação. Após, serão publicados no Diário Eletrônico do CNMP e entrarão em vigor.
Plenário Virtual
O Plenário Virtual é um ambiente eletrônico criado no site do CNMP especificamente para o julgamento dos procedimentos em trâmite no Conselho onde serão lançados os votos do relator e dos conselheiros e registrado o resultado final da votação.
O julgamento de cada procedimento será considerado concluído se, no horário previsto para encerramento da votação, forem computados pelo menos nove votos e alcançada a maioria, simples ou absoluta, de acordo com o Regimento Interno do CNMP.
Próximas sessões
12 de setembro (terça-feira): 13ª Sessão Ordinária de 2023 (presencial).
19 de setembro (terça-feira): 2ª Sessão Extraordinária de 2023 (presencial). Pauta trancada.
25 de setembro (segunda-feira): 14ª Sessão Ordinária de 2023 (presencial). Pauta trancada.
As sessões presenciais ocorrem no Plenário do Conselho, em Brasília, começam às 9 horas e são transmitidas, em tempo real, pelo canal oficial da instituição no YouTube.
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