Nessa quarta-feira, 6 de julho, foram publicadas, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), as Resoluções nº 142, 143, 144, 145 e 146. As quatro primeiras foram aprovadas pelo Plenário durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2016, em 14 de junho. Por sua vez, a última delas teve sua aprovação realizada na 12ª Sessão Ordinária deste ano, dia 21 de junho.

A Resolução nº 142 altera o texto da Resolução CNMP nº 94, que dispõe sobre o Prêmio CNMP. Com a alteração, a categoria “Diminuição da Criminalidade e da Corrupção” de 2015 passa a ser dividida em duas, com nova nomenclatura em 2016: “Redução da Criminalidade” e “Redução da Corrupção”, cada uma com seus respectivos programas.

A Resolução nº 143 altera os artigos 10 e 11 da Resolução CNMP nº 23, de 2007. O objetivo é possibilitar que, nos casos de não homologação para instrução do processo, pelo Conselho Superior do MP ou pela Câmara de Coordenação e Revisão, de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório determinado por membro do MP, o órgão de revisão competente possa determinar o retorno dos autos a esse membro, com o intuito de que possa, convencendo-se dos fundamentos da decisão, prosseguir na presidência das apurações.

A Resolução nº 144 disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público. A norma revoga a Resolução CNMP nº 72, de 2011, e restaura a vigência dos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 05, de 2006.

A Resolução nº 145 cria a Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais. Seu presidente é o conselheiro Sérgio Ricardo de Souza.

Por último, a Resolução nº 146 institui a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), que objetiva coordenar, induzir e promover ações de capacitação e aperfeiçoamento de membros e servidores do MP e do CNMP, bem como fomentar e disseminar a produção e a gestão de conhecimento de interesse institucional.

Saiba mais

Aprovada proposta de resolução que reclassifica categoria do Prêmio CNMP

CNMP aprova proposta de resolução que altera tramitação de inquéritos civis

Aprovada proposta que disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do MP

Criada comissão que aperfeiçoa atuação do MP na defesa ambiental

CNMP aprova proposta de resolução que institui a Unidade de Capacitação do Ministério Público

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).