Eventos
Encontros Nacionais do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial - ENCEAP
Publicações
Publicações do Controle Externo da Atividade Policial
Sistemas
Manual do Usuário - Sistema de Resoluções (2022)
Sistema de registro de mortes decorrentes de intervenção policial - SRMIP
Formulários
Formulários de visitas às unidades policiais e militares - Estadual
Formulários de visitas às unidades policiais - Federal
Relatórios de B.I.
Controle Externo da Atividade Policial em Números - Delegacias de Policia Civil
Controle Externo da Atividade Policial em Números - Órgãos de Perícia Técnica
Relatórios de Visita Técnica
Notas Técnicas - Orientações de preenchimento
Atos normativos
| Resolução nº 20/2007 | Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. |
| Resolução nº 65/2011 | Altera o §3º do artigo 4º da Resolução nº 20/2007. |
| Resolução nº 98/2013 | Altera o artigo 6º da Resolução nº 20/2007. |
| Resolução nº 113/2014 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução nº 20/2007. |
| Resolução nº 121/2015 | Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. |
| Resolução nº 129/2015 | Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de mortes decorrentes de intervenção policial. |
| Recomendação nº 15/2010 | Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as norma constitucionais legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007. |
| Nota Técnica de 05/03/2007 | Nota técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público onde se manifesta contrário a PEC nº 37/2006 que propõe a reforma do Capítulo III (Segurança Pública) do Título V da Constituição Federal de 1998, criando entre outros pontos, um Conselho para o controle externo da atividade policial (art. 144-K) e a forma privativa de investigação criminal pela polícia (art. 144-A§7º), retirando as já referidas competências do Ministério Público. |
| Nota Técnica de 06/08/2007 | Exame da constitucionalidade de projeto de Decreto Legislativo em curso na Câmara dos Deputados, com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução CNMP nº 20, de 20 de junho de 2007, que regulamenta a atividade de controle externo da atividade policial notadamente o artigo 4º, §1º. |
| Nota Técnica de 12/04/2010 | Nota Técnica que expede o CNMP a propósito do controle externo da atividade policial por parte do Ministério Público. |
| Nota Técnica de 29/05/2012 | Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 37, 2011, que acrescenta o §10 do art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e Distrito Federal. |
| Nota Técnica de 26/01/2016 | Nota Técnica referente as normas editadas isolada e conjuntamente pelo Conselho Superior de Polícia/DPF e Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, visando, por via transversal, delimiotar o alcance de atribuições constitucional do Ministério Públcio inerente ao controle externo da atividade policial. |
Projetos
Ação Nacional – Fase 3 – Multiplicando a Estratégia: Controle Externo da Atividade Policial