O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que inclui a adaptação na forma e nas estratégias de atendimento às pessoas com deficiência na implementação da Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público.

A aprovação ocorreu nesta terça-feira, 11 de maio, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2021 e, com isso, alterou a Resolução nº 205, instituída em 2019, que tem como objetivo assegurar a máxima efetividade ao princípio de acesso à Justiça na defesa dos direitos e interesses que envolvem as atuações e deveres da instituição.

A proposta foi apresentada pelo então conselheiro e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), Luiz Fernando Bandeira de Melo, e relatada pela conselheira Fernanda Marinela (foto).

Com a aprovação do texto, será acrescentado o inciso XVIII ao artigo 2º da Resolução nº 205/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público, e revogada a Resolução nº 88/2012.

Em seu voto, a conselheira Marinela afirma que o acréscimo ao citado artigo “é fundamental para assegurar as condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania”.

Em seu voto, a conselheira também concordou com a revogação da Resolução nº 88/2012, que dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público, sob o fundamento de que o conteúdo dessa resolução foi inteiramente regulado por meio da Resolução CNMP nº 205/2019.

Processo: 1.00267/2021-20 (proposição).