O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 52 processos nesta terça-feira, 10 de agosto, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2021. Além disso, houve três pedidos de vista e cinco prorrogações de prazos.
Os processos julgados trataram de diversas classes: conflito de atribuições, notícia de fato, pedido de providência, procedimento de controle administrativo, processo administrativo disciplinar, proposição, reclamação disciplinar e reclamação para preservação da autonomia do Ministério Público.
Na abertura da sessão, aconteceu o lançamento da atualização do “Ministério Público: um retrato”, com números relativos a 2020. Além desse anúncio, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, apresentou também a campanha publicitária “Ser diferente é legal” aos integrantes do CNMP. Desenvolvida pelo Ministério Público Federal (MPF), com o apoio do CNMP e da Escola Superior do MPU, a iniciativa foi oficialmente lançada nas redes sociais neste 12 de agosto, quando se comemora o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Na sequência, o conselheiro e presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), Otavio Luiz Rodrigues Jr., anunciou a disponibilização, para acesso público, do Panorama Nacional Socioeducativo e do Panorama Nacional do Serviço de Acolhimento. Além disso, com o objetivo de contribuir para a implementação das diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente no processo de escolha dos conselheiros tutelares, a Cije apresentou um guia para orientar a atuação do Ministério Público nesse processo.
Propostas
A conselheira Sandra Krieger apresentou a proposta para regulamentar, no âmbito do CNMP, o desenvolvimento e a disponibilização, a todos os ramos do Ministério Público da União e dos Estados, de sistema eletrônico de gravação dos atendimentos, oitivas, reuniões e audiências extrajudiciais realizadas presencialmente ou por videoconferência.
O corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, também apresentou proposta que adequa a Resolução CNMP nº 181/2017, que trata da instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal no Ministério Público, à Lei Federal nº 13.964/2019, chamada de “Pacote Anticrime”.
Aprovações
Foram aprovados, por unanimidade, 12 relatórios de correições ordinárias realizadas nos órgãos de controle disciplinar de ramos e unidades do Ministério Público, além da proposta de emenda regimental para tornar a sustentação oral perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atividade privativa de advogados e membros do Ministério Público.
Durante a sessão, CNMP aprovou instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a atuação funcional da procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) Heliete Rodrigues nas áreas do patrimônio público e da probidade administrativa na comarca de Salvador, nos anos de 2011 a 2021.
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