O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que estabelece, no CNMP, os procedimentos para elaboração, revisão, implementação e monitoramento de regulamentação. A aprovação ocorreu nessa terça-feira, 24 de maio, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2022. 

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. e relatada pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães (foto), que sugeriu a aprovação do texto com alterações pontuais. 

Em seu voto, o relator destacou que a proposição trata da “implementação de ferramentas de planejamento e de gestão de processos de trabalho, com avaliação técnica dos resultados das propostas normativas aprovadas por meio de análise de impacto e de monitoramento da implantação”.  

Edílio complementou que, “no plano da juridicidade, apresenta-se válida, na medida em que encontra guarida no poder regulamentar do CNMP e funciona como instrumento capaz de dar maior efetividade à atividade de regulação, com avaliação técnica dos resultados das propostas normativas aprovadas”. 

A aprovação do texto levou em consideração, entre outras questões, que o CNMP, ao longo dos anos, tem se destacado na atividade regulamentadora, contando, atualmente, com mais de 70 recomendações e de 200 resoluções em vigor, e a permanente necessidade de aprimoramento dos procedimentos internos relativos à elaboração e à revisão da regulamentação pelo Conselho.  

De acordo com o texto aprovado, o processo de regulamentação é norteado pelas seguintes diretrizes: simplificação e celeridade administrativas, melhoria da qualidade regulatória, fortalecimento da participação social, consolidação e simplificação das normas e recomendações, além do planejamento e transparência da atuação do regulador.

A proposta aprovada estabelece as etapas do processo de regulamentação, em complemento ao Regimento Interno do CNMP: projeto de regulamentação, agenda regulatória, análise de impacto regulatório, deliberação pelo Plenário e monitoramento.

Entre outras, a proposta aprovada traz definições das etapas do processo de regulamentação. Ação regulatória, por exemplo, é a “edição de ato normativo que vise a regular a atuação administrativa e financeira do Ministério Público ou garantir o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros”.

Por sua vez, a agenda regulatória é definida como “instrumento de planejamento que reúne as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento em determinado período”.

A agenda regulatória reunirá as ações prioritárias do Conselho para o período de dois anos e será aprovada pelo Plenário do CNMP até a última sessão do ano anterior ao de início de sua vigência.

Em até 30 dias da publicação da resolução, será instituído grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um manual de boas práticas regulatórias para orientar os envolvidos no processo de regulamentação, visando à melhoria da qualidade da atuação regulamentadora do CNMP. 
 
Próximos passos 
A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.

Veja aqui a íntegra da proposta aprovada.   

Processo nº 1.00805/2019-07 (proposição).

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).