Na quinta-feira, 30 de março, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), promoveu o seminário “Direitos existenciais e a capacidade civil da pessoa com deficiência”. O evento ocorreu na sede do CNMP, em Brasília, e foi transmitido pelo YouTube.
O evento é uma iniciativa do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, composto pelos seguintes integrantes: os procuradores do Trabalho Danielle Olivares e Piero Menegazzi; a procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre Gilcely Evangelista; e os promotores de Justiça Hugo Frota (MP/CE), Melissa Cachoni (MP/PR), Leonardo Costa (MP/MG), Vicente Neto (MP/RN) e Franklin Botelho (MP/ES).
Por meio de painéis de debates, com a presença de membros especialistas do Ministério Público, do sistema de justiça e da academia, foram tratados temas como capacidade civil e direitos existenciais; capacidade jurídica e internação involuntária; sexualidade e deficiência: direitos sexuais e reprodutivos; reflexos no Direito Penal; instrumentos jurídicos e o sistema de apoio à pessoa com deficiência; violações aos direitos humanos; e os desafios para a efetividade da legislação na construção do sistema de apoios.
Durante a abertura do seminário, o presidente da CDDF, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., destacou a Convenção de Nova Iorque, de 2007, “que veio a ser internada no direito brasileiro e deu margem para uma das mais violentas transformações no texto do Código Civil, por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Foi um nascimento que ocorreu internacionalmente, com mudanças legislativas profundas no direito francês, alemão, espanhol, italiano e português”.
O conselheiro chamou atenção para a ruptura de um modelo chamado de Teoria das Incapacidades, no âmbito do Direito Civil, conhecido pelo binômio capacidade e incapacidade e a segregação das pessoas entre relativamente incapazes e absolutamente incapazes.
Nesse sentido, Otavio Rodrigues explicou: “Agora, adotamos o modelo de gradação, muitas vezes casuística, desses limites de incapacidade relativa e incapacidade absoluta, pondo a lume uma discussão, no Direito Civil, entre os limites do que seria regime protetivo, como era considerado na Convenção de Nova Iorque, ou um modelo emancipatório ao dar àquelas pessoas atingidas pelos regimes das incapacidades um nível maior de autodeterminação”. Ainda segundo o conselheiro: "Esse é um debate que tem chegado à jurisprudência, que tem se apegado ao modelo dito protetivo da Teoria das Incapacidades, ao cúmulo de termos uma preparação para alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Os casos vão definir os rumos e o futuro do Estatuto da Pessoa com Deficiência”.
Na sequência, a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e membra auxiliar da CDDF, Andrea Teixeira de Souza, destacou a entrega de dois produtos realizados pelo Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência: o guia de atuação sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização das instituições que prestam serviço de acolhimento de pessoas com deficiência e o modelo de formulário de fiscalização dessas instituições.
Próximo a falar na abertura, o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Duarte, afirmou que se preocupa com debate acerca do que a ordem jurídica tem feito para incluir e dar atenção “àqueles que, por portarem qualquer tipo de deficiência, desigualam-se dos demais integrantes da sociedade e que, por isso mesmo, merecem a nossa atenção para quem possam adquirir condições de seguir adiante com o devido respeito e com a qualidade de vida que todos buscam”.
Já a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás e membra auxiliar da CDDF, Lorena Bittencourt de Toledo Lessa, salientou que hoje é um dia importante, “porque temos a oportunidade de construirmos diálogos para mudarmos determinados pontos de vista e entendermos que não são as pessoas, mas os lugares que são deficientes, as idéias, a forma de pensar, o ensino, o design, as soluções que insistimos em fazer mesmo sabendo que não estão atendendo a todas as pessoas. Por isso, é essencial o respeito existencial das singularidades, porque todos nós somos diversos e diversidade é valorizar o único, tornando-o essencial”.
Por sua vez, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima, Fábio Stica, disse que, nos dois biênios em que foi conselheiro, aprendeu a ver no CNMP a outra face: de fomento das discussões que são importantes para a sociedade brasileira. “Esse tema trazido hoje não é trabalhado, necessariamente, no dia a dia do Ministério Público e não é tratado como pauta prioritária pela própria sociedade. O Brasil trata o tema como se ele não existisse. É bom ver o CNMP incentivar essa discussão e preocupação para que o Ministério Público comece a ter mais atenção ainda para que possamos fazer com que o Brasil seja igual para todos”.
Para o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Paulo Celso Ramos, diariamente, a luta de quem atua a área relativa a pessoas com deficiência é “torná-las visíveis e mostrar à sociedade o quanto a temática é importante e deve ser trabalhada. No Amapá, estamos com uma campanha em que é tratada a questão de ser diferente e de haver respeito a cada uma das pessoas pelo que ela é: idosa, criança, mulher, negra, com deficiência ou não”.
A seguir, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Deosdete Cruz, asseverou que “o Ministério Público brasileiro tem potencialidade imensa para atuar na área referente à defesa das pessoas com deficiência. Fico feliz de saber que temos pessoas com capacidade e com engajamento tratando desse assunto. Esse seminário será um sucesso, e cabe a nós, como procuradores-gerais, e vocês, como membros auxiliares, levarmos isso a todos os MPs como uma pauta prioritária”.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Rondônia, Ivanildo de Oliveira, disse que o tema do seminário “é importante e caro ao Ministério Público brasileiro”. Nesse sentido, Oliveira citou experiências vividas como promotor de Justiça na área da cidadania, em que tratou de questões como inclusão no ensino e atenção básica à saúde, além de lutar contra o preconceito e a discriminação sofridos pelos idosos e pelas pessoas com deficiência.
De acordo com o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Fernando Comin, “nos últimos anos, o Ministério Público tem se destacado como um dos grandes propulsores do movimento de afirmação de políticas de inclusão, sobretudo, não só das minorias, mas também da população hipossuficiente e das pessoas com deficiência. O respeito às singularidades, portanto, está intimamente ligado à essência da atuação nessa área”.
Ao final da solenidade de abertura do seminário, a procuradora de Justiça Ivana Lúcia Franco falou que, “apesar das grandes jurisprudências e da legislação brasileira, ainda há desigualdade de gêneros e das capacidades. Ainda discutimos essas desigualdades com base no valor da lesão ao patrimônio. E, por nosso comodismo, nos tornamos incapazes e tornamos as pessoas invisíveis, não olhamos a singularidade de cada um de nós. Acho fenomenal o CNMP buscar o diálogo e o fomento para que a gente coloque as nossas realidades e, com base nisso, a gente ultrapasse a incapacidade, tanto na gestão pública quanto na parte pessoal, de ver cada um de nós”.
Também participaram da abertura a promotora de Justiça Sara Cruz, representando o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, Alberto Rodrigues; a promotora de Justiça Vânia Doro, representando o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; a promotora de Justiça Jaqueline Orofino, representando o procurador-geral do Ministério Público do Estado do Tocantins, Luciano Cesar Casaroti; e a procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre e membra do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Gilcely Evangelista.
Veja aqui a programação do seminário.
Assista aqui à íntegra da abertura e dos painéis.
Veja aqui mais fotos do evento.
Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP)
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