Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta segunda-feira, 16/12, durante a 21ª Sessão Ordinária de 2013, anteprojetos de lei que solicitam a abertura de créditos suplementares para o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Para o MPT, será destinada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 162 mil, para custear assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores. Além disso, serão destinados R$ 1,5 milhão para pagamento de aposentadorias e pensões; R$ 31 milhões para pagamento de pessoal ativo; e R$ 2 milhões para contribuição da União para custeio do regime da previdência.

O MPDFT, por sua vez, irá usar a verba, no valor de R$ 36 mil, para custear auxílio-transporte aos servidores; R$ 200 mil para pagamento de aposentadorias e pensões; R$ 23 milhões para pagamento de pessoal ativo; e R$ 3 milhões para custeio do regime de previdência.

Já para o MPM, a abertura de crédito suplementar é no valor de R$ 400 mil, para custeio do pagamento de pessoal ativo.

O relator dos processos, conselheiro Antônio Duarte, destacou que as solicitçaões de abertura dos créditos suplementares foram consideradas regulares pela Secretaria de Planejamento e Orçamento do CNMP.

Além disso, Antônio Duarte afirmou que as propostas foram elaboradas em conformidade com as determinações legais vigentes, em especial com as Leis 12.708/2012 e 12.798/2013.

Processos AL 1742/2013-85 e AL 1743/2013-20.

Outros processos aprovados

Também por unanimidade, o Plenário aprovou os Processos 1759/2013-32, 1760/2013-67 e 1761/2013-10, todos da relatoria do conselheiro Jeferson Coelho, que abrem créditos suplementares para os ramos do MPU, assim divididos:

Processo 1759/2013-32: R$ 1,2 milhão para o MPT e R$ 50 mil para o MPDFT.

Processo 1760/2013-67: R$ 133 milhões para os quatro ramos do MPU.

Processo 1761/2013-10: R$ 5,3 milhões para o MPT, MPM e MPDFT.