O procurador-geral de Justiça da Bahia, Márcio José Cordeiro Fahel, respondeu ao Conselho Nacional do Ministério (CNMP) que cumpriu a determinação de inserir no sítio do Ministério Público do Estado ferramenta que possibilita a consulta pública procedimentos extrajudiciais e processos judiciais em trâmite naquela instituição.
O cumprimento dessa iniciativa se baseou em deliberação do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, durante a 14ª Sessão Ordinária de 2014, realizada em 30 de julho, determinou, por unanimidade, que o MP/BA reformulasse, em 90 dias, o seu site. O pedido de providências foi instaurado com base em representação de cidadão.
A resposta do procurador-geral de Justiça do MP/BA foi enviada ao conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, relator do Processo 270/2014-14. Em seu voto, Fábio George destacou que a inexistência de ferramenta que possibilite a consulta processual no sítio do MP/BA contraria a Resolução CNMP nº 89/2012, que regulamenta a Lei do Acesso à Informação (12.527/2011) no Ministério Público Brasileiro.
O conselheiro salientou que o acesso à informação por sítios eletrônicos do Ministério Público Brasileiro há de se dar de forma ágil, objetiva e ampla, especialmente quanto à tramitação de procedimentos extrajudiciais e processos judiciais em trâmite na instituição, aspecto de especial interesse dos cidadãos. “Essa medida, como se vê, representa o meio pelo qual o Ministério Público há de dar efetividade àquela transparência ativa, evitando o dispêndio desnecessário de recursos para a resposta individualizada a pedidos de informação igualmente particulares, que devem ser a exceção, não a regra”.
O conselheiro Fábio George, por entender que havia indícios de descumprimento, determinou, também, a instauração de Procedimento de Controle Administrativo para apurar se os Ministérios Públicos de Pernambuco (Processo 1597/2014-13) e o de Tocantins (Processo 0699/2014-11) estão de acordo com a Resolução nº 89/2012.
O CNMP enviou ao MP/PE pedido de informações. Já o MP/TO informou que se adequou às exigências da resolução.
Veja o sistema inserido no sítio do MP/BA
http://sicop.sistemas.mpba.mp.br/Modulos/Consulta/ConsultaPublicaProcessos.aspx
Processo: 270/2014-14 (Pedido de providências).