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Proposta de Recomendação 14/11/2017


Dispõe acerca da atuação dos membros do Ministério Público na responsabilização cível e penal de advogados públicos ou privados emissores de pareceres técnicos. (Proposição nº 1.01065/2017-37)

 

Autores: Conselheiros Leonardo Accioly e Erick Venâncio


Publicação: CNMP, edição de 23/11/2017
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta de Recomendação de 14/11/2017 - Texto docx 66 KB

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