Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Enunciados e Súmulas - Conselho Nacional do Ministério Público

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ENUNCIADOS CNMP

 

Enunciado n° 16, de março de 2018.(Dispõe sobre a indicação de que trata o artigo 1°, inciso II, da Resolução CNMP N° 30 de maio de 2008)

Enunciado n° 15, de 18 de dezembro de 2017. (Dispõe sobre a remoção por interesse público). 

Enunciado n° 14, de 13 de junho de 2017. (Dispõe sobre a impossibilidade de revisão de atos praticados pelo Procurador-Geral na função de ordenador de despesas ou de gestão, por parte de qualquer outro órgão interno do respectivo Ministério Público). 

Enunciado n° 13, de 21 de fevereiro de 2017. (Dispõe sobre a aplicação subsidiária do art. 60, da Lei n.º 8.625/1993, na hipótese de a lei orgânica local não ter previsão de suspensão, até o julgamento definitivo, do exercício funcional de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, quando houver impugnação ao seu vitaliciamento).

Enunciado n° 12, de 31 de janeiro de 2017. (Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal).

Enunciado n° 11, de 13 de dezembro de 2016. (Dispõe sobre a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos para ingresso na carreira do Ministério Público).

Enunciado nº 10, de 12 de abril de 2016. (Dispõe sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração nos procedimentos de competência do Conselho Nacional do Ministério Público).

Enunciado n° 9, de 12 de abril de 2016. (Dispõe sobre a incompetência do Conselho Nacional do Ministério Público para revisar ato de Procurador-Geral de Justiça).

Enunciado n° 8, de 07 de abril de 2014. (Disciplina o instituto da repercussão geral no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público).

Enunciado n° 7, de 15 de junho de 2011. (Dispõe sobre a Revisão de Processo Disciplinar).  CANCELADO por decisão colegiada nos autos da Proposição n° 1.00650/2016-10, julgada na 24ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2016.

 Enunciado n° 6, de 28 de abril de 2009. (Dispõe sobre a impossibilidade de revisão e desconstituição dos atos relativos à atividade-fim do Ministério Público).

Enunciado n° 5, de 03 de novembro de 2008. (Disciplina a formulação de consultas ao Conselho Nacional do Ministério Público).

Enunciado n° 4, de 04 de agosto de 2008. (Dispõe sobre a interpretação da Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, e da Resolução CNMP n°30, de 19 de maio de 2008).  

Enunciado n° 3, de 26 de fevereiro de 2007. (Dispõe sobre o arquivamento de Pedido de Providências por decisão monocrática, quando seu objeto não se encontrar no rol de atribuições do CNMP)

Enunciado n° 2, de 03 de julho de 2006. (Dispõe sobre o conceito e a comprovação de atividade jurídica de que trata o artigo 129, § 3° da Constituição Federal, conforme estabelece a Resolução n° 4, de 20 de fevereiro de 2006).

Enunciado n° 1, de 06 de fevereiro de 2006. (Interpretação da Resolução n° 1/2005-CNMP, de 7 de novembro de 2005. Nepotismo)

 

SÚMULAS CNMP 

 

Súmula n° 10, de 13 de novembro de 2018.  (Dispõe sobre a não competência do CNMP em substituir-se às bancas examinadoras na elaboração, na correção ou na anulação de questões de provas de concurso do MP brasileiro). 

Súmula n° 9, de 14 de março de 2018. (Dispõe sobre a obrigação do Ministério Público em prestar informações que lhe forem solicitadas diretamente pelo cidadão). 

Súmula n° 8, de 13 de março de 2018. (Dispõe sobre o arquivamento quando verificada a identidade de objetos e de partes entre ação previamente ajuizada, e posterior procedimento no CNMP). 

Súmula n° 7, de 6 de março de 2018. (Dispõe sobre a contratação para organização de concurso público de entidade que promova cursos preparatórios para certames). 

Súmula nº 6, de 6 de março de 2018. (Dispõe sobre a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público).

Súmula n° 5, de 5 de março de 2018. (Dispõe sobre a apreciação de recursos, pela Comissão de Concurso, contra os resultados das provas de concurso de ingresso na carreira do MP).  

Súmula n° 4, de 5 de março de 2018. (Dispõe sobre modificação de gabarito preliminar de concurso). 

Súmula n° 3, de 5 de março de 2018. (Dispõe sobre o sigilo nos processos administrativos e inclusive disciplinares)

Súmula n° 2, de 5 de março de 2018. (Dispõe sobre a não competência do CNMP em conceder direto negado judicialmente). 

Súmula n° 1, de 27 de fevereiro de 2018 (Dispõe sobre a incorporação de gratificação decorrente de funções pro labore faciendo).