Atos e Normas
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EMENDA REGIMENTAL N° 43, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Altera o § 3º do art. 43 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para disciplinar a oitiva prévia da parte requerida nos casos de formulação de pedido liminar ou cautelar.
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RECOMENDAÇÃO N° 90, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema prisional.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 35 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Nomea o Servidor MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, do quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União, para o cargo em comissão de Auditor-Chefe da Auditoria Interna, código CC-6, do Conselho...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 106 DE 09 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Designa a servidora ISABELA DE ALMEIDA GOMES COSTA, ocupante do cargo de Agente de Apoio – Administrativo, do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Amazonas para o exercício da função de confiança de Secretário Administrativo – Nível III,...
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PACTO NACIONAL PELA EDUCAÇÃO (2022)
Descrição
Termo de Adesão ao Pacto celebrado entre o Instituto Articule, o Instituto Rui Barbosa, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 105 DE 10 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Institui a Política de Gestão de Documentos e Informação do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 104 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Prorroga, por 1 (um) ano, a partir do dia 22 de abril de 2022, a cessão do servidor ANDRÉ SANTANA DE SOUZA, Técnico Administrativo, matrícula nº 82.327, para continuar a exercer a função comissionada nível FC-4, na 25ª Vara do Trabalho de Belo...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 103 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Exonera o servidor RAFAEL CAVALCANTE CUNHA BEZERRA do exercício do cargo em comissão de Assessor – Nível III, código CC-3, da Secretaria de Gestão Estratégica e nomeia para o cargo em comissão de Secretário de Planejamento Orçamentário, código CC-5, do...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 102 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Apostila a Portaria CNMP-SG nº 77, de 23/02/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 41, Seção 2, página 74, de 02/03/2022, para constar nos assentamentos funcionais da servidora SORAIA OFUGI RODRIGUES, ocupante do cargo de Técnica de Gestão...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 101 DE 07 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Exonera o servidor DANIEL RIBEIRO SILVESTRE do exercício do cargo em comissão de Assessor – Nível III, código CC-3, da Comissão de Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública e nomeia o servidor ALEX GOMES ANTUNES para...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 100 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Altera o art. 1º da Portaria CNMP-SG nº 85, de 24 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 41, de 2 de março de 2022, seção 2, pág. 74, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora Pâmela...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 99 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Dispensar o servidor ARTHUR ALENCAR DE ANDRADE, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.311, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, código CC-5, da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 38 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Prorroga a requisição do servidor ÍCARO MONTEIRO MENDES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 23 de março de 2022, para...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 98 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 2/2021, celebrado com a Pessoa Jurídica ASC – SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de condução de veículos,...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 97 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Autoriza, por 1 (um) ano, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público, a cessão do servidor ANDRÉ MOLINAR VELOSO, ao Supremo Tribunal Federal, para exercer a função comissionada de Assistente III, nível FC-03, no Gabinete do Ministro Gilmar...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 37 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Atualiza os valores da valor da bolsa de estágio de graduação e do auxílio-transporte, e fixa o valor da bolsa de estágio de pós-graduação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 95 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Apostila a Portaria CNMP-SG nº 364, de 15 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 238, Seção 2, página 49, de 20 de dezembro de 2021, para constar nos assentamentos funcionais do servidor NATHAN ROCKENBACH, matrícula nº 82.440, a...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 94 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Dispensa o servidor ANDERSON BARBOSA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 21.263, do exercício da função de confiança de Secretário Administrativo – Nível III, código FC-3, do Gabinete do Conselheiro Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto,...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 93 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Dispensa a servidora CLÉLIA ALVES DE OLIVEIRA MIRANDA, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, do quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Pará, matrícula nº 82.567, do exercício da função de confiança de Secretária Administrativa –...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 36 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Acrescenta o inciso XXVIII ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 161, de 14 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 15 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art....