O Procedimento de Estudos e de Pesquisas é um tipo de procedimento administrativo da Corregedoria Nacional regulamentado pela Portaria CNMP-CN nº 87/2016. Foi estabelecido no intuito de fortalecer o desempenho sustentável da função regulatória da Corregedoria Nacional, de modo a proporcionar um ambiente que assegure objetividade na tomada de decisão. Os procedimentos de estudos e pesquisas servirão, precipuamente, para avaliar a conformidade e a eficácia dos processos internos da Corregedoria Nacional e aferir a atuação dos órgãos ou serviços do Ministério Público brasileiro que estão afetos à atividade orientadora e fiscalizadora da CN.
A regulamentação privilegia os modernos elementos do devido processo democrático, como a possibilidade de audiência pública e de manifestação dos entes ou das pessoas com representatividade técnica e/ou jurídica quanto ao objeto do estudo. Também se utiliza de recursos de uma teoria da regulação administrativa sustentável, como a necessidade de estudo de prognoses para aferição dos possíveis impactos das medidas a curto, médio e longo prazo.
Confira abaixo os procedimentos instaurados:
Proposição de ajustes na Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 01, de 15 de março de 2023, e sugestão de parâmetros baseados em dados sociais de caráter estratégico para a elaboração e o acompanhamento do respectivo Plano de Atuação e Gestão das Unidades Ministeriais (PAPJ).
Aprimoramento da formação técnico-jurídica e interdisciplinar dos(as) membros(as) ministeriais para propor diretrizes mínimas de capacitação, que poderão servir não apenas para balizar programas institucionais de formação, mas também para subsidiar critérios objetivos em processos de progressão funcional, respeitando-se as especificidades normativas de cada ramo do Ministério Público.
Dar efetividade ao disposto na Portaria CNMP-CN n. 7, de 3 de fevereiro de 2025, que trata da organização interna da Corregedoria Nacional, atribuindo à Coordenadoria de Inovações, Inteligência e Estágio Probatório a responsabilidade pelo desenvolvimento e acompanhamento, conforme as instruções do Corregedor Nacional, de projetos e atividades relacionados aos(às) membros(as) em estágio probatório, com a possibilidade de instituir sistema específico para tal finalidade.
Destina-se a fortalecer a atuação do Ministério Público na promoção e defesa dos direitos políticos das mulheres, orientando uma atuação mais eficaz no enfrentamento da violência política de gênero.
Tem por propósito a cooperação institucional da Corregedoria Nacional com o CNJ para a efetividade das Metas Nacionais do Poder Judiciário correlacionadas com a atuação funcional dos(as) membros(as) do Ministério Público, notadamente da meta n. 4/2024.
PEP nº 3/2025 (sobrestado)
Instaurado a fim de monitorar a atuação do Ministério Público brasileiro no controle de convencionalidade e no cumprimento e monitoramento das decisões e manifestações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – SIDH.
Propõe-se a desenvolver, no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público, diretrizes e demais atos de execução das atividade de inteligência e de apoio aos órgãos de correição, inspeção e disciplinar.
Visa à promoção de pesquisas, orientação, atualização normativa, fomento e avaliação da atuação estrutural do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais.
Acompanhamento da Recomendação de Caráter Geral n. 4/2025, expedida por esta Corregedoria Nacional , a qual sugere a implementação automatizada do Cadastro Nacional de Violência Doméstica – CNVD.
Fomento à atuação estratégica do Ministério Público na defesa da vida para a promoção de direitos fundamentais, a partir do levantamento de informações relativas ao quantitativo de inquéritos policiais por crimes dolosos contra a vida pendentes nas unidades ministeriais, partindo da base de dados do Mapa Nacional do Júri, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que traz o rol de inquéritos policiais vinculados às respectivas unidades judiciárias.
Verificação e manejo dos dados contidos no Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar (SNI-ND/SIND). Levantamento de dados para desenvolvimento de novo Sistema de Informações Disciplinares.
Acompanhamento da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 1, de 16 de julho de 2024, bem como de demais assuntos que guardem pertinência com a temática concernente à fiscalização da presença física dos(as) membros(as) em audiências e atos judiciais presenciais, bem como em sessões de tribunais.
Análise detalhada da atual situação do quadro funcional para a coleta de informações acerca dos cargos vagos e do regime de cumulação em todos os ramos e unidades ministeriais.
PEP nº 1/2024
Desenvolvimento de projeto, no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público, voltado ao fortalecimento da atuação do Ministério Público brasileiro, no que se refere à interlocução institucional com a sociedade.
Portaria instituidora
Portaria retificadora
Portaria GT resolutividade
Portaria retificadora GT resolutividade
Portaria instituidora
Portaria retificadora
Portaria GT resolutividade
Portaria retificadora GT resolutividade
PEP nº 1/2019
Realizar pesquisas, estudos, análises e apresentação de propostas e orientações sobre a possibilidade de celebrações de transações, acordos ou suspensões condicionais no exercício do poder disciplinar da Corregedoria Nacional e das Corregedorias nos vários ramos do Ministério Público brasileiro. (Procedimento Administrativo nº 19.00.3012.0006574/2018-60).
Realizar pesquisas, estudos, análises e apresentação de propostas e orientações sobre a possibilidade de celebrações de transações, acordos ou suspensões condicionais no exercício do poder disciplinar da Corregedoria Nacional e das Corregedorias nos vários ramos do Ministério Público brasileiro. (Procedimento Administrativo nº 19.00.3012.0006574/2018-60).
Realizar pesquisas, estudos, análises e apresentação de propostas e orientações para: a) identificar o marco temporal de interrupção da prescrição com a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público; b) identificar a forma de retroação dos efeitos da instauração de PAD; e c) eventualmente, propor a edição de Emenda Regimental e/ou Enunciado sobre o tema. (Procedimento Administrativo nº 19.00.3012.005518/2018-54).
Realizar pesquisas, estudos, análises e apresentação de propostas e orientações para: a) identificar os contornos das atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas a assessoria individual ou coletiva de pessoas em estudos jurídicos, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos de ingresso em carreias jurídicas, em contraste com o magistério constitucionalmente permitido aos membros do Ministério Público; b) identificar eventuais implicações disciplinares dessas práticas para Membros do Ministério Público; e c) eventualmente, propor a edição de Recomendação e/ou Resolução sobre o tema. (Procedimento Administrativo nº 19.00.3012.0000767/2018-97).
Realizar pesquisas, estudos, análises e apresentação de propostas e orientações para a) identificar boas práticas relativas à autorização de afastamentos totais e parciais de membros para estudos e capacitação; b) identificar boas práticas relativas ao acompanhamento dos afastamentos e realização de estiudos nos respectivos grupos; c) identificar boas práticas relativas a fixação institucional e difusão dos conhecimentos obtidos pelos membros beneficiados com afastamentos; d) identificar mecanismos adotados para ressarcimento ao erário dos prejuízos decorrentes de afastamentos irregulares e e) c) eventualmente, propor a edição de Recomendação e/ou Resolução sobre o tema. (Procedimento Administrativo nº 19.00.3012.0000726/2018-40).
Realizar pesquisas, estudos e apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público brasileiro, em suas Escolas Institucionais e Corregedorias, no que se refere ao estágio probatório de membros da Instituição, de modo a abranger a gestão da formação humana, os cursos de ingresso, os cursos de vitaliciamento, a avaliação, a orientação e a fiscalização pelas Corregedorias.
Realizar pesquisas, estudos, análises e fixar diretrizes para orientações sobre a atuação pela Corregedoria Nacional e pelas Corregedorias das Unidades do Ministério Público para realização de quebra de sigilos em geral, como fiscal, bancário, telefônico e telemático. (Procedimento Administrativo nº 19.00.3331.0005017/2017-69)
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público nas resoluções consensuais dos conflitos, controvérsias e problemas com ênfase no estabelecimento de diretrizes para acordos sobre direitos individuais e coletivos, inclusive em sede de improbidade administrativa. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000843/2017-42).
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público na Proteção e Efetivação de Direitos Fundamentais relacionados pela via do Jurisdicional e Extrajurisdicional de Políticas Públicas. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000844/2017-97).
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre o tratamento e a utilização pelo Ministério Público das informações constantes dos relatórios oriundos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF/MF. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000825/2017-61).
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público na área do Direito Eleitoral. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000698/2017-08).
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas para orientação das Corregedorias do Ministério Público para o adequado cumprimento do dever funcional de atender com tempestividade aos pedidos de esclarecimento e de informações por parte dos cidadãos (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000369/2017-59).
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público em 2º Grau de Jurisdição. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000248/2017-15).
Levantamento de sugestões e apresentação de propostas de aperfeiçoamento sobre o exercício mais efetivo da função orientadora e fiscalizadora das Corregedorias, objetivando aprimorar a investigação criminal presidida pelo Ministério Público, além da apresentação de propostas de aperfeiçoamento da Resolução nº 13-CNMP. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.0000080/2017-30).
Análise sobre a situação das Escolas Institucionais do Ministério Público, bem como sobre formas de interação dessas Escolas com as Corregedorias que produzam impacto positivos no desempenho dos Órgãos de Execução, de Administração e Auxiliares do Ministério Público Brasileiro. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001839/2016-11).
Fixar diretrizes para a avaliação, orientação e fiscalização pela Corregedoria Nacional e pelas Corregedorias das Unidades do Ministério Público nos casos complexos de grande repercussão social. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001701/2016-11).
Reunir informações junto aos órgãos jurisdicionais e unidades do Ministério Público acerca das regras e orientações normativas adotadas a respeito dos respectivos regimes de plantão, a fim de subsidiar novo marco normativo. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001352/2016-65).
7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público - elaboração de proposta provisória para a discussão, alteração e aperfeiçoamento de diretrizes para a modernização das funções exercidas pelas Corregedorias. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001185/2016-25).
Fixar diretrizes de atuação da Corregedoria Nacional no que tange ao procedimento e às ações civis destinadas à perda do cargo de membro do Ministério Público (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001042/2016-13).
Análise sobre a situação da moradia fora da comarca ou localidade de atuação no âmbito do Ministério Público. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001016/2016-95).
Análise sobre manifestações dos membros do Ministério Público nas redes sociais. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000969/2016-36).
Fixar diretrizes de atuação quanto ao exercício da liberdade de expressão por membros do Ministério Público. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000923/2016-17).
Material de Pesquisa: